Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Evts Comercio De Moveis Ltda - Epp Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Executado: Alessandro Teixeira Soares Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Executado: Paulo Geovane Barros Junior Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Executado: Aline Darc Dos Santos Martins Barros Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Executado: Roberto Gabriel Duarte Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Executado: Neyla Ladeia Gomes Duarte Advogado: Alexandre Gabriel Duarte (OAB:BA19410) Advogado: Gustavo Marques Fernandes (OAB:BA24849) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Representante: Marques & Duarte Advogados Associados Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003914-12.2008.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551)
EXECUTADO: EVTS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros (5) Advogado(s): ALEXANDRE GABRIEL DUARTE (OAB:BA19410), GUSTAVO MARQUES FERNANDES registrado(a) civilmente como GUSTAVO MARQUES FERNANDES (OAB:BA24849), NEY ANDERSON NEVES PRADO registrado(a) civilmente como NEY ANDERSON NEVES PRADO (OAB:BA41695) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0003914-12.2008.8.05.0088 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Guanambi
Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., através de advogado, promoveu pagamento voluntário do débito e interpôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ajuizada por EVTS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, também qualificado, alegando, em suma, que antes de ser intimado para realizar o pagamento, pagou voluntariamente o débito através de depósito judicial no valor de R$ 10.248,44. Em relação a impugnação ao cumprimento de sentença alegou excesso na execução, ao argumento de que a ação foi extinta por ter sido acolhida a exceção de pré executividade, condenando o Banco Autor a proceder com o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalta que interpôs recurso de apelação, tendo sido negado, mantendo-se a sentença recorrida em todos os termos. Após, interpôs Recurso Especial e Agravo, tendo sido inadmitido e não conhecido, respectivamente. Sustenta que na decisão do agravo, o STJ majorou a fixação dos honorários advocatícios pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado e não 15% sobre o valor da causa como apresentado pelo exequente. Também suscitou o excesso quanto ao cálculo do valor dos honorários sucumbenciais contabilizando juros de mora desde 09.12.2008, quando não há que se falar em incidência de juros decorrente de mora do Executado, uma vez que o Banco Autor sequer fora intimado para realizar o pagamento, não estando configurado, portanto, fato gerador apto a justificar a incidência de tal penalidade. No ID 434775702 a parte exequente concordou com o excesso de execução quanto ao cálculo dos juros de mora aplicado desde a propositura da ação, argumentando que estes devem incidirem a partir da data do trânsito em julgado. Com relação a majoração dos honorários manteve o entendimento de que foi em 15% do valor da causa. É o relatório. Decido. Atenta à impugnação à execução com fundamento no excesso de execução, verifico que o STJ efetivamente majorou os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor dos honorários já arbitrado pelo juízo de origem. Portanto, como o juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10%, sobre esse percentual é que incide a majoração dos 15%, cujo acréscimo é de 1,5%, totalizando 11,5% sobre o valor da causa. Relativamente à incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência, será a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação, conforme precedentes do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUCESSÕES DE GLERY e JOSÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal. 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." ( EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos (Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ). Reconsideração. 2. "Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes" ( AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1879201 SP 2021/0116059-8 – Jurisprudência – Acórdão Publicado em 15/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83 /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n. 7 /STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 /STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6. Agravo interno improvido.(STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1723187 MT 2020/0161350-8 -Jurisprudência - Acórdão Publicado em 03/03/2021). Dito isto, os honorários de sucumbência correspondem a 11,5% sobre o valor atualizado da causa acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, qual seja 11/09/2023, conforme certidão de ID 409738029. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o exequente/impugnado em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso. Determino a expedição de alvará do valor incontroverso, ao tempo em que determino a apresentação de novo cálculo na forma acima pelo credor. Apresentado o cálculo, intime-se o devedor. P.R.I. Guanambi, 04 de junho de 2024. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito