Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Maxicolor Fotografias Ltda Advogado: Danilo Sabino Labanca (OAB:RN9764) Advogado: Braz Labanca Neto (OAB:BA30789) Advogado: William Caldeira (OAB:MG58206 )
Executado: Ng Lai Hong Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677)
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0062039-79.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: MAXICOLOR FOTOGRAFIAS LTDA e outros Advogado(s): DANILO SABINO LABANCA (OAB:RN9764), BRAZ LABANCA NETO (OAB:BA30789), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0062039-79.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do montante já bloqueado e à disposição desse Juízo, sendo R$ 41.820,27 (quarenta e mil, oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor do ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.937.032/0001-60, a serem creditados na conta a conta BRjus 344.253143-0, para quitação da dívida tributária. Eventuais valores excedentes deverão ser devolvidos ao Executado, também mediante alvará. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias), indique os dados bancários para realização da transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito