Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Luiz Augusto Dos Reis Bastos Advogado: Livia Azevedo Palma Torrico (OAB:BA24009) Advogado: Marcelo Azevedo Palma (OAB:BA14207)
Embargado: Flacol Marmores Ltda
Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0066230-26.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DOS REIS BASTOS Advogado(s): LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO (OAB:BA24009), MARCELO AZEVEDO PALMA (OAB:BA14207)
EMBARGADO: Flacol Marmores Ltda e outros Advogado(s): DECISÃO LUIZ AUGUSTO DOS REIS BASTOS opôs Embargos à Execução Fiscal referente a ação tombada sob o n.0045559-70.1997.8.05.0001. Em ID.76894986 julgou-se procedente em parte a demanda, para declarar a ilegitimidade passiva do embargante para ser executado pela dívida tributária. Interposta Apelação, foram mantidos os termos da sentença (ID.76895311). Interposto Recurso Especial, decidiu-se pela inadmissão do recurso (ID.76895320). As partes foram intimadas do retorno dos autos à origem (ID.76895323). O Estado da Bahia pugnou pelo prosseguimento da Execução Fiscal, com a realização de penhora através do Bacenjud (ID.76895324). Brevemente relatados. Decido. Ao Exame dos autos, verifico que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada no caso concreto, havendo trânsito em julgado da ação em 25/06/2019 (ID.76895321 - p.4). Ressalto que os pedidos de prosseguimento da cobrança devem ser formulados nos autos da Execução Fiscal n.0045559-70.1997.8.05.0001. Desse modo, se satisfeitas todas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas e despesas processuais (cuja quitação deve ser aferida e, se for o caso, certificada pela Secretaria da Vara), arquivem-se os autos, com a devida baixa. Certifique-se o que mais for pertinente. Cumpra-se. Em razão de falhas sistêmicas, apenas para fins estatísticos, resta registrada a sentença outrora proferida nos presentes autos, sem acarretar devolução de prazo e/ou alteração do patrimônio jurídico para qualquer das partes. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0066230-26.2011.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana