Monitória 8000121-88.2017.8.05.0224 - TJBA

Monitória 8000121-88.2017.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Kaique Martine Caldas De Lima (OAB:BA59706) Reu: Danilo Nobre De Medeiros Basilio Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: MONITÓRIA n. 8000121-88.2017.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641), ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (OAB:BA11672), KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA (OAB:BA59706) REU: DANILO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000121-88.2017.8.05.0224 Monitória Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o sobredito decisium apresenta omissão quanto à condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, a sentença atacada apresenta a omissão apontada pelo embargante. In casu, verifica-se que o demandado não fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em que pese o acolhimento da pretensão autoral. Contudo, em observância à regra contida no art. 322, § 1º, do CPC, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, integram o pedido principal, de modo que devem ser fixados ainda que não haja pedido expresso. Desse modo, resta patente a existência de omissão, impondo-se, portanto, a alteração da r. sentença para o fim de se arbitrar os honorários advocatícios pleiteados. Por força do artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Posto isso, considerando os parâmetros acima indicados, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, DETERMINO que seja retificada a parte dispositiva da sentença, fazendo constar a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 31/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

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