Procedimento Comum Cível 8000720-11.2022.8.05.0205 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000720-11.2022.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marinalva Alves Da Rocha Santos Advogado: Ana Carolina Lima Lopes (OAB:BA69365) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000720-11.2022.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: MARINALVA ALVES DA ROCHA SANTOS Advogado(s): ANA CAROLINA LIMA LOPES (OAB:BA69365) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000720-11.2022.8.05.0205 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de débito cumulada com indenização por danos morais pelo procedimento comum ajuizada por MARINALVA ALVES DA ROCHA SANTOS, por meio de seu procurador constituído, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, em que requer, em síntese, a cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário, a devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como a condenação do réu em indenização pelos danos morais suportados. Alega a parte demandante que foi surpreendida ao observar que havia sido feito em sua conta bancária um valor que desconhecia. Ao procurar saber o motivo do depósito, deparou-se com uma suposta contratação de empréstimo consignado com a parte ré. Com a inicial, vieram os documentos necessários. Tutela antecipada deferida para que o banco suspenda os descontos realizados. O réu, em contestação, alega, preliminarmente, (i) Impugnação da gratuidade; (ii) inépcia da inicial; e (iii) inexistência de pretensão resistida. (ii) No mérito, argumenta, em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos consignados e a inexistência de dano moral. Intimados para que informassem quais provas pretendiam produzir, a parte autora manteve-se inerte, enquanto o réu manifestou que não havia mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Aduz a parte ré que a autora não preenche os requisitos da justiça gratuita. Porém, merece ser afastada a alegação. Isso porque, como se percebe de uma leitura da contestação, o demandado não traz nenhum elemento concreto capaz de retirar a presunção prevista no artigo 99, §2º do CPC. Assim, REJEITO a impugnação. Alega a parte ré, a inépcia da inicial por ausência de elementos constitutivos, o que não procede haja vista os documentos essenciais juntados pela autora. Outrossim, requer a a inépcia da inicial Pela falta do comprovante de residência da autora. Quanto a isso, verifica-se que o artigo 319, do CPC, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da residência das partes, bastando apenas a sua simples indicação. Portanto, o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação. Assim, AFASTO as alegações. Por fim, alega a parte ré, sobre a ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo. Sem razão, no entanto, tendo em vista que o pedido administrativo não é pressuposto para ajuizamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de débito cumulada com indenização por danos morais pelo procedimento comum em que a parte autora afirma não ter contratado empréstimo consignado da parte ré. Diante da qualidade aqui envolvidas, não há dúvidas de que ao presente caso se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme conceitos insculpidos em seus artigos 2º e 3º. Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível notar que a controvérsia está na contratação ou não pela parte autora de empréstimo consignado junto à parte demandada e, no caso de inexistência de contratação, se há dano moral a ser indenizado. Aduz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por um contrato de empréstimo consignado que desconhece, argumentando que teve depositado em sua conta um valor que jamais solicitou. A parte demandada, por sua vez, alega, em contestação, a regularidade do pacto, juntando documentos que teriam sido assinados pela parte autora. Pelos elementos probatórios colhidos nos autos, entendo que a contratação foi comprovada nos autos, conforme termo de ID 362996488. Não foi juntado pela parte requerente os extratos bancários dos meses posteriores à contratação de modo a permitir comprovar que não houve utilização do valor depositado a título de empréstimo. Não bastasse, a requerente possui outros empréstimos consignados com outros bancos de valores bem superiores (ID 300872117). Assim, não há outro caminho que não a declaração de existência e validade da relação jurídica envolvendo as partes. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMOCEDENTES os pedidos e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a PARTE AUTORA, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em suspensão em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. PRESIDENTE JÂNIO QUADROS/BA, 20 de novembro de 2023.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA LOPES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DA ROCHA SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DA ROCHA SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

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