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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(55)