Execução Fiscal 8009162-75.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.376,05

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MAURA DE SOUZA CRISTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:41

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:41

Publicado Sentença em 24/10/2024.

04/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:53

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:46

Publicado Certidão em 12/05/2025.

11/02/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/02/2026, 23:20

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:30

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:43

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:40

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:41

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:41

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:52

Sentença

•22/10/2024, 08:52

04/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:53

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:46

Publicado Certidão em 12/05/2025.

11/02/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/02/2026, 23:20

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:30

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:43

Expedição de certidão.

08/05/2025, 08:14

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:12

Juntada de certidão

14/01/2025, 10:34

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009162-75.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Maura De Souza Cristo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 8009162-75.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MAURA DE SOUZA CRISTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8009162-75.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 15 de dezembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009162-75.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Maura De Souza Cristo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 8009162-75.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MAURA DE SOUZA CRISTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8009162-75.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 15 de dezembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:02

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:23

Expedição de sentença.

22/10/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:51

Expedição de sentença.

22/10/2024, 08:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/03/2024 23:59.

17/03/2024, 23:23

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 19:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

20/02/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

20/02/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 11:53

Expedição de sentença.

16/01/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:54

Expedição de despacho.

15/12/2023, 14:54

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:06

Expedição de despacho.

16/11/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 17:55

Expedição de decisão.

14/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:45

Processo Desarquivado

14/11/2023, 17:45

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:47

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:15

Publicado Decisão em 27/07/2023.

29/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 00:35

Comunicação eletrônica

26/07/2023, 16:50

Comunicação eletrônica

26/07/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 16:50

Expedição de carta via ar digital.

26/07/2023, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/07/2023, 10:51

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA CRISTO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 12:41

Expedição de carta via ar digital.

19/04/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 22:10

Conclusos para julgamento

29/12/2022, 22:10

Sentença

•22/10/2024, 08:51

Sentença

•16/01/2024, 11:53

Sentença

•15/12/2023, 14:54

Despacho

•16/11/2023, 15:24

Despacho

•14/11/2023, 17:55

Decisão

•26/07/2023, 16:50

Decisão

•26/07/2023, 16:50

Decisão

•26/07/2023, 16:50

Despacho

•26/07/2023, 12:56

Despacho de citação por AR Digital

•11/01/2023, 13:35