Procedimento Comum Cível 8067979-87.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8067979-87.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067979-87.2021.8.05.0001. Autor: Maria De Lourdes Andrade Carvalho Advogado: Ronaldo Safira Andrade (OAB:BA24451) Reu: As Engenharia Eireli - Epp Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639) Advogado: Lara Simoes Alves (OAB:BA23197) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8067979-87.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES ANDRADE CARVALHO REU: AS ENGENHARIA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8067979-87.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Diz o art.480, do CPC. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso, a prova técnica relativa aos quesitos submetidos ao engenheiro está encerrada, vez que ele (o perito), expert, respondeu aos quesitos formulados, deixando de responder aqueles que ultrapassam aos limites do objeto, colocando, inclusive à disposição do Juízo e das partes a sua experiência, no assunto. Assim, verifico, nesse momento, que o laudo pericial obedeceu ao quanto previsto no art.473 e ss, do CPC, sendo certo afirmar que a insurgência da ré decorre da não conformidade do laudo ao seu entendimento, o que em nada se confunde com vício do laudo pericial. De todo modo, ante o princípio do livre convencimento, nos termos do art.480, do CPC, assevero que no decorrer da instrução processual, verificando essa Magistrada que a prova não restou cabalmente esclarecida, poderá ser requerido do perito novos esclarecimentos e ou até mesmo, nova perícia. Nesses termos, homologo a prova técnica produzida pelo perito engenheiro nomeado. No mais, deve a Secretaria cumprir a decisão contida na ID 374004001, qual seja, expedir alvará dos honorários periciais relativos a cota parte do réu (ID 186079309). De igual sorte, deve ser expedido guia de pagamento relativo a cota parte do autor nos termos da resolução do TJ/BA de nº 17 de 2019. Após as formalidades de praxe, voltem-me conclusos para análise da prova oral requerida pela ré. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de maio de 2023 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2025.

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