Procedimento Comum Cível 0000022-77.2011.8.05.0157 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000022-77.2011.8.05.0157 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Angelina Santos De Lima Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Município De Macururé-bahia Advogado: Joao Clymaco Teixeira (OAB:BA10930) Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Reu: Municipio De Macurure Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000022-77.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: MARIA ANGELINA SANTOS DE LIMA Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MACURURÉ-BAHIA Advogado(s): JOAO CLYMACO TEIXEIRA (OAB:BA10930), LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000022-77.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE MACURURE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure reconhecimento de vínculo empregatício que teve com o Município, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas referentes ao desempenho da função de agente de endemias (FGTS, férias, 13º e contribuições previdenciárias), desde 1996 (ID 257993000) Juntou procuração documentos. O feito foi originariamente ajuizado perante a Vara Trabalhista, a qual declinou a competência à Justiça Comum Estadual, conforme decisão de ID 257997962. Contestação apresentada pelo demandado (ID 257993006), afirmando que a autora não participou de nenhum processo seletivo antes de 2008. Não houve oferecimento de Réplica Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 413382631), apenas a autora se manifestou (ID 424234157) requerendo a juntada do Estatuto dos Servidores, a fim de comprovar direito à insalubridade. Brevemente relatados, decido. A presente questão gravita diretamente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, de modo que este juízo determine os registros, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nos assentamentos da autora. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Pois bem. A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público. Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público. Analisando os autos, verifica-se que de fato a autora laborou para o Município no ano de 2006 (doc. ID 256986647 - Pág. 13). Todavia, não comprovou minimamente o tempo que trabalho, mormente que passou por seleção em 1996, conforme aduziu na inicial. Não há prova nos autos capaz de comprovar que houve descaracterização do quanto dispõe a Constituição Federal acerca da contratação temporária, cuja ocorrência ensejaria a análise do direito às verbas pleiteadas. A autora juntou tão somente um contracheque referente a junho/2006 (ID 257993002 - Pág. 4), documento que por si só indica que houve, provavelmente, contratação temporária, no entanto incapaz de demonstrar as irregularidades narradas. Ademais, a certidão expedida pelo Estado (ID 257993002 - Pág. 3) está desacompanhada do anexo a qual se refere, do qual constaria a lista de servidores que passaram pela referida seleção. Dessa forma, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o (a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o (a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se, e, após, arquive-se definitivamente. P. R. I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 23/01/2026 23:59.

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