Procedimento Comum Cível 0000094-50.2012.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000094-50.2012.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Jusselino Marques Dourado Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000094-50.2012.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) REU: JUSSELINO MARQUES DOURADO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000094-50.2012.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000094-50.2012.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração (Id 443664211) opostos em face da sentença proferida neste processo. Em síntese, o Embargante aduziu que “Analisando-se o feito em seu curso, verifica-se que o Il. Juiz decidiu pela extinção da ação (id 440816655), declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso II e III do CPC. Ocorre Excelência, que a decisão é contraditória, não houve abandono da causa pelo Banco Embargante, que não foi devidamente intimado do despacho que determinou manifestação no prazo de 30 dias sob pena de extinção da ação, e, ainda, omissa a movimentação dos autos, quando não apreciou as petições anteriores à sentença. Excelência, com todo respeito, a sentença de extinção foi precipitada e não concedeu a parte autora o direito de buscar a satisfação do seu crédito e utilizar-se de todas as formas e meios para localização do devedor”. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos. Segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com apoio na existência de vício na decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração. No caso vertente, entendo que se encontra presente situação a justificar seu acolhimento, haja vista que o comando sentencial restou maculado por involuntário vício atinente à perfeita resolução do feito. Falo isso porque o art. 485, II e III, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando: o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ocorre que essa providência não foi adotada pelo Juízo. Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar NULA a sentença de id 440816655. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, postular o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Atribuo à presente força de mandado, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)