Procedimento Comum Cível 0000139-59.2009.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2009

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Partes do Processo

EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA

OAB/BA 19774·CPF·Representa: Autor

SAULO ALVES MATOS

OAB/BA 26183·CPF·Representa: Autor

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA 17126·CPF·Representa: Réu

ENY BITTENCOURT

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

CESSIONARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:42

Publicado Intimação em 30/07/2024.

18/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Publicado Intimação em 24/10/2024.

07/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de EDIVALÇO FRANCISCO DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Publicado Intimação em 28/04/2025.

20/02/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

20/02/2026, 03:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:56

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:42

Publicado Intimação em 30/07/2024.

18/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 18/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 14:53

Despacho

•15/01/2025, 19:16

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Publicado Intimação em 24/10/2024.

07/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de EDIVALÇO FRANCISCO DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Publicado Intimação em 28/04/2025.

20/02/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

20/02/2026, 03:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 04:42

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 04:42

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 04:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:24

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:16

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 19:16

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:55

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 09:55

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 07:08

Expedição de intimação.

05/12/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:16

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edivalço Francisco De Souza Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Advogado: Saulo Alves Matos (OAB:BA26183) Autor: Edivalco Francisco De Souza Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000139-59.2009.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA e outros Advogado(s): RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), SAULO ALVES MATOS (OAB:BA26183) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000139-59.2009.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Em deferência ao princípio da ampla defesa, intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da petição id 456128572. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edivalço Francisco De Souza Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Advogado: Saulo Alves Matos (OAB:BA26183) Autor: Edivalco Francisco De Souza Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000139-59.2009.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA e outros Advogado(s): RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), SAULO ALVES MATOS (OAB:BA26183) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000139-59.2009.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Em deferência ao princípio da ampla defesa, intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da petição id 456128572. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edivalço Francisco De Souza Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Advogado: Saulo Alves Matos (OAB:BA26183) Autor: Edivalco Francisco De Souza Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000139-59.2009.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: EDIVALCO FRANCISCO DE SOUZA e outros Advogado(s): RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), SAULO ALVES MATOS (OAB:BA26183) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000139-59.2009.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Em deferência ao princípio da ampla defesa, intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da petição id 456128572. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

22/10/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 19:25

Conclusos para decisão

07/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 03/04/2024 23:59.

03/08/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:06

Expedição de intimação.

14/03/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 23:23

Decorrido prazo de EDIVALÇO FRANCISCO DE SOUZA em 04/03/2021 23:59.

07/07/2021, 02:06

Publicado Intimação em 24/02/2021.

06/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:29

Conclusos para decisão

17/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:31

Conclusos para despacho

30/10/2019, 08:52

Devolvidos os autos

23/08/2019, 15:28

RECEBIMENTO

06/11/2018, 11:40

ENTREGA EM CARGAVISTA

08/02/2017, 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/02/2017, 11:37

RECEBIMENTO

03/08/2016, 12:23

ENTREGA EM CARGAVISTA

01/08/2016, 09:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/08/2016, 09:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/07/2016, 11:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/07/2016, 09:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/02/2014, 08:40

RECEBIMENTO

06/02/2014, 08:27

RECEBIMENTO

06/02/2014, 08:26

ENTREGA EM CARGAVISTA

05/02/2014, 10:12

RECEBIMENTO

05/02/2014, 10:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/07/2012, 13:19

RECEBIMENTO

20/06/2012, 09:33

ENTREGA EM CARGAVISTA

09/05/2012, 14:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/05/2012, 09:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/04/2011, 14:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/01/2011, 12:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/10/2010, 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/09/2010, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

16/08/2010, 14:34

DOCUMENTO

03/12/2009, 14:31

PROCEDÊNCIA

04/11/2009, 14:28

PETIÇÃO

19/10/2009, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

17/09/2009, 13:56

PETIÇÃO

02/09/2009, 13:43

CONCLUSÃO

12/08/2009, 14:00

DISTRIBUIÇÃO

03/08/2009, 13:51

Despacho

•19/10/2024, 19:25

Despacho

•03/03/2024, 23:23

Despacho

•18/02/2021, 17:31

Despacho

•23/08/2019, 15:27

Despacho

•23/08/2019, 15:27

Decisão

•23/08/2019, 15:27