Monitória 0000925-98.2014.8.05.0063 - TJBA

Monitória 0000925-98.2014.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Lara Rola Bezerra De Menezes (OAB:BA36368) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: J J Comercial Ltda - Me Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:BA34092) Reu: Halliny Ferreira Sampaio Carneiro Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:BA34092) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: MONITÓRIA n. 0000925-98.2014.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES (OAB:BA36368), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: J J COMERCIAL LTDA - ME e outros Advogado(s): BRUNA AMANCIO CARNEIRO (OAB:BA34092) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0000925-98.2014.8.05.0063 Monitória Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de J J COMERCIAL LTDA ME e HALLINY FERREIRA SAMPAIO CARNEIRO, objetivando o recebimento de R$ 19.238,96, referente a débito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Os réus foram devidamente citados e apresentaram embargos à monitória alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da fiadora. No mérito, arguiram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, existência de cláusulas abusivas e excesso de cobrança. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações dos réus. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme exige o art. 700 do CPC. Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva da fiadora, uma vez que ela figura como garantidora no contrato que embasa a ação, respondendo solidariamente pela dívida. No mérito, verifico que a ação monitória está devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo do débito, documentos hábeis para o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 247 do STJ. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, pois o crédito foi concedido para fomento de atividade empresarial, não se enquadrando a parte ré no conceito de consumidor final. Quanto às alegações de abusividade e excesso de cobrança, os réus não apresentaram qualquer prova ou demonstrativo que indicasse especificamente quais cláusulas ou encargos seriam abusivos. A mera alegação genérica, sem comprovação, não é suficiente para afastar a cobrança. Os documentos juntados pelo autor demonstram a origem, o valor e a exigibilidade do débito, não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Todas as movimentações(66)