Embargos à Execução 0001562-77.2012.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 0001562-77.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 21:16

Expedição de ato ordinatório.

31/07/2025, 21:16

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:27

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

15/12/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

15/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Augusto Alves Dos Santos Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Advogado: Ludimila Fernandes Dos Anjos (OAB:BA25404) Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342, Jequié-BA E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0001562-77.2012.8.05.0141 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELANTE: AUGUSTO ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório, com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior e dar(em) início à fase de cumprimento de sentença, se for caso. Jequié/BA, data e hora da assinatura eletrônica documento assinado eletronicamente MARIA JOSÉ DA SILVA MUNIZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0001562-77.2012.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié

29/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

26/11/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:52

Recebidos os autos

21/11/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Apelante: Augusto Alves Dos Anjos Advogado: Ludimila Fernandes Dos Anjos (OAB:BA25404-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167-A) Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854-A) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074-A) Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001562-77.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: AUGUSTO ALVES DOS ANJOS Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE, EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA, LUCIANO PINTO SEPULVEDA, CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, LUDIMILA FERNANDES DOS ANJOS, LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL, RAFAELA SOUZA SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 0001562-77.2012.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por AUGUSTO ALVES DOS ANJOS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, que, ao homologar a desistência dos embargos à execução, opostos, pelo ora apelante, contra o Banco do Nordeste, condenou-o ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à razão de 10% do valor da causa. Inconformado, o recorrente/embargante, no Id 69823184, informa que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita, e que as partes acordaram que cada uma arcaria com os honorários advocatícios dos respectivos patronos. Nesses termos, pede o provimento recursal, com a reforma da sentença guerreada, de modo a revogar a condenação que lhe foi imposta, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões (Id 69823189), o Banco apelado rechaça a tese recursal e pugna pelo improvimento do apelo. No que relevante se apresenta, é o que se impunha relatar. Decido. Consigno que o apelante é beneficiário da assistência judiciária, concedida na origem, Id 69822150, dos autos desse recurso, que fica mantida por esta Corte de Justiça. Conheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, pelos motivos abaixo expostos. O presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. O relator pode dar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Por meio do presente apelo, busca o recorrente a reforma da sentença extintiva que o condenou ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, inobstante o deferimento da assistência judiciária gratuita. O sentenciante fundamentou a condenação no fato de ser o desistente responsável pelo custeio das verbas sucumbenciais, senão vejamos: “Custas e Honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte desistente, nos termos do art. 90, CPC” Do compulsar atento dos autos, verifica-se o deferimento da assistência judiciária gratuita ao embargante/recorrente, no despacho de Id 69822150 desta apelação. É de se registrar que, em que pese a impugnação da assistência judiciária gratuita pelo apelado, não se vislumbram, nos autos, circunstâncias capazes de revogar a concessão do benefício, pelo que fica mantido por esta instância superior. A teor do que dispõe o art. 98, §§ 2º e º do CPC, o beneplácito da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação nas verbas sucumbenciais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade: Art. 98, § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STJ, há muito já se posicionou neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (STJ - AgRg no REsp: 1386100 RS 2013/0165578-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) E esse é o exato caso dos autos: o apelante é beneficiário da gratuidade e foi condenado ao pagamento das custas judicias e dos honorários advocatícios. Sem impedimento legal para a condenação, fica ela mantida, porém, suspensa a sua exigibilidade. Confluente à fundamentação exposta, estando a sentença recorrida em dissonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO AO APELO, com fundamento no art. 932, V, "b", do Códex novo, para reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, de modo a manter a condenação nas verbas sucumbenciais, porém, declarando suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de outubro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 06

25/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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