Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131897-61.2008.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131897-61.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Construtora E Pavimentacao Rodotec Ltda - Me Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997) Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0131897-61.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - ME Advogado(s): VALBERTO PEREIRA GALVAO (OAB:BA7997), LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. O requerente pugna pelo pagamento das verbas sucumbenciais e apresenta os respectivos cálculos. Estando os cálculos em conformidade com a legislação e jurisprudências pertinentes e tendo o requerido, devidamente intimado, concordado com o(s) pedido(s) do(s) exequente(s) ou permanecido silente, impõe-se promover sua homologação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0131897-61.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados. Registrando que, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), a correção monetária incide ininterruptamente, até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora, de sua vez, têm incidência da apresentação dos cálculos até a data de expedição da ordem de pagamento, caso o devedor cumpra com sua obrigação no prazo legal. Somente em hipótese de inadimplência por parte da Fazenda Pública os juros moratórios voltam a correr, até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo recursal, caso não formalizados novos requerimentos, expeça(m)-se: Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 2.265,10 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), acrescidos dos rendimentos legais, referente aos honorários advocatícios; Após a expedição de RPV/Precatório, deve o feito ser sobrestado até o efetivo pagamento (Art. 2º do Provimento Conjunto N. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA). Comprovado o pagamento pela Fazenda Pública, façam-se conclusos os autos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 12:47

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

06/02/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 10:30

Comunicação eletrônica

31/01/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 12:02

Devolvidos os autos

15/09/2021, 03:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/01/2020, 00:00

Documento

18/10/2010, 13:38

Mero expediente

16/09/2010, 14:09

Conclusão

08/09/2010, 13:35

Protocolo de Petição

13/08/2010, 17:33

Entrega em carga/vista

09/08/2010, 11:16

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 09:22