Execução Fiscal 0301853-60.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0301853-60.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: Elegance Industria De Colchoes Ltda - Epp Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0301853-60.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0301853-60.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 22 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)