Monitória 0512959-64.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0512959-64.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014919-57.2015.8.05.0000. Autor: Alzira De Oliveira Souza Neta Advogado: Jader Elmo Santana Araujo (OAB:BA33602) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0512959-64.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA Advogado(s): JADER ELMO SANTANA ARAUJO registrado(a) civilmente como JADER ELMO SANTANA ARAUJO (OAB:BA33602) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0512959-64.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação ordinária onde a parte autora pede o pagamento de licenças-prêmio não gozadas, dizendo que foi aposentada sem que pudesse gozar licenças-prêmio já deferidas, pelo que faz jus a ser indenizada, o que requer com as atualizações e juros legais. O réu foi citado, ofereceu defesa, discorreu em síntese que, não existe previsão legal para a conversão em pecúnia da licença prêmio, posto que extinta, e, por fim, alega a defesa que a LE 7.937/01 só permite a conversão em pecúnia da referida licença aos professores em efetiva regência de classe. Confessa haver quinquênios não usufruídos e não transformados em pecúnia, contudo, afirma que havia o direito à conversão só ocorria no caso da comprovação de que a administração o impediu de fruí-la, ou fosse coagido a renunciá-la. Pede a improcedência da presente ação. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). DECIDO. Em primeiro lugar, urge destacar que o fato da parte autora não ter feito pedido administrativo de gozo ou mesmo indenização dos períodos de licença-prêmio acima referidos não implicam em perda desse direito. Segundo a CF/88, as instâncias administrativa e judicial são independentes, salvo os casos previstos em lei. Assim sendo, não se pode reputar a perda de um direito pelo servidor apenas porque não tratou de fazer isso na esfera administrativa. A parte autora provou que tinha os períodos de licença conforme documentos anexos, além da própria confissão da ré. O fato de não haver utilizado dos mesmos para cômputo de tempo de serviço é presumido em razão do próprio teor da defesa do réu, que em nenhum momento contestou esse direito. Impende dizer que o tema já não causa mais polêmica perante as Cortes Pátrias. MANDADO SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STF. I - A licença prêmio, direito adquirido pelo servidor em decorrência do exercício das suas atividades laborais, deve ser convertida em pecúnia, quando não foi possível a sua fruição nos períodos regulares, por motivo alheio à sua vontade. II - Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de ser cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. III - Configurado o direito líquido e certo dos Impetrantes de receber em pecúnia as licenças prêmio não usufruídas, impositiva é a concessão da segurança. TJ-BA - Mandado de Segurança: MS 00132673920148050000 - Relator (a): Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Mandado de Segurança. Servidor Estadual Aposentada. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é cabível indenização no caso de servidor que se aposenta e não usufrui licença-prêmio. Considerado incorporado ao patrimônio jurídico da servidora o direito ao gozo de licença-prêmio, possível sua conversão em pecúnia. Precedentes do STJ e do Pleno deste TJBA. Segurança concedida para determinar a conversão do período de licença-prêmio não usufruídos pela impetrante em pecúnia. (Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator (a): José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 06/10/2016 ). (TJ-BA - MS: 00149195720158050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2016). O STJ, por exemplo, já decidiu, à unanimidade, que: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. Por outro lado, no que tange à legislação invocada pelo Estado da Bahia, entendo que a mesma padece de inconstitucionalidade. Entendimento no mesmo sentido do STF: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM RENDA. APOSENTADORIA. ‘Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: Resp 829.911/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU, de 18.12.2006. Agravo regimental desprovido.’ (STJ, AGRESP 1063313, Relator Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, DJE de 02.03.2009). Apelação improvida”. Por qual motivo a legislação concederia o direito à licença-prêmio a esses servidores e, no entanto, vedaria o gozo, numa lógica não apenas irracional como auto-refutante. E, para piorar, além de não poderem gozá-la, ainda são impedidos de serem indenizados. Portanto, não encontramos nenhum motivo juridicamente constitucional que justifique a negativa do réu em indenizar o autor pelas licenças-prêmio que deixou de gozar, especialmente levando-se em conta, também, que a omissão em fazer esse pagamento implica em enriquecimento ilícito por parte do réu. De outro modo, entende este juízo que as consequências jurídicas ocasionadas com a percepção do abono de permanência que a parte autora passou a perceber, o qual foi utilizado o período de licença prêmio, resultaria na necessária devolução de valores que compuseram seu patrimônio, e a sua não devolução, posto que agiu de boa-fé, acarretaria em enriquecimento sem causa, portanto, não deve ser acolhido Pelo exposto é que julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela parte autora, para que o réu a indenize pelos meses correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozadas, a que o mesmo faz jus, excluindo o período utilizado para a percepção do abono de permanência. Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de despesas processuais em razão da isenção legal. Condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal. P.R.I. Salvador, Bahia - 23 de fevereiro de 2024, Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)