Execução de Alimentos 0577216-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0577216-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rosemary Silva Cerqueira Executado: Edésio Ferreira De Jesus Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0577216-69.2017.8.05.0001 ACIONANTE: EXEQUENTE: ROSEMARY SILVA CERQUEIRA ACIONADO(s): EXECUTADO: EDÉSIO FERREIRA DE JESUS 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0577216-69.2017.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução de Sentença ajuizada por ROSEMARY SILVA CERQUEIRA em desfavor de EDÉSIO FERREIRA DE JESUS, buscando o cumprimento de acordo celebrado nos autos nº 0517838-85.2017.8.05.0001, pelas razões expostas na inicial de id.174137982. Com a inicial foram colacionados documentos. 2 - No curso do processo, a parte Executada noticiou o pagamento do débito, em petição de id. 401153466, por meio de cessão de direitos (id. 401153469), tendo sido confirmado o acordo pela Exequente (id. 191593320), tendo as partes requerido a homologação do acordo firmado. Eis o breve relato. Decido. 3 - Inicialmente, examinando-se o acordo de ids. 401153466, 401153469 e 191593320, verifica-se que foi firmado por agentes capazes, perante seus advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, razão pela qual o homologo. 4 - Isto posto, em face às considerações supramencionadas: a) com apoio no artigo 487, III, 'b', do CPC, HOMOLOGO o acordo de id.401153469; b) com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do cumprimento, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Destaco que a caso a deliberação sobre os bens versarem apenas sobre direito possessório, a sentença produzirá efeito apenas entre as partes e não atingindo a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide. 4.1 - A expedição da Carta de Sentença para averbação nos Cartórios do Registro de Imóveis competentes fica condicionada à quitação administrativa de eventual imposto incidente, apurado junto à Fazenda Pública, mediante comprovação nos autos. 5 - Custas iniciais pro rata, cuja exigibilidade resta suspensa, face ao benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro em favor de ambas as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). 6 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 – Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Salvador(BA), 07 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

11/10/2022, 09:49

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 12:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

12/05/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 18:56

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:52

Comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/01/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2021, 00:00

Documento

06/02/2019, 00:00

Documentos

Petição

•03/01/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:11

—

Partes do Processo(41)

Expedição de despacho.

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Documento

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(17)