Execução Fiscal 0785000-79.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785000-79.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785000-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785000-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro a expedição dos ofícios, tendo em vista que o Exequente apenas apresentou uma relação de empresas que possivelmente detém créditos da Parte Executada, sem demonstrar propriamente a efetiva existência de crédito e seu valor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFÍCIO À ANOREG. NÃO CABIMENTO. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários. Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, trago à baila situações análogas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. Assim, indefiro o pedido. Mantenho suspenso o processo à luz do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 11/03/2026.

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