Procedimento Comum Cível 8006974-14.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006974-14.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Karine Daneu Ortega Noriega Antunes Veiga Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734) Interessado: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006974-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KARINE DANEU ORTEGA NORIEGA ANTUNES VEIGA Réu: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006974-14.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão contratual cumulada com Indenização por danos materiais com pedido liminar movida por KARINE DANEU ORTEGA NORIEGA ANTUNES VEIGA em desfavor de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em setembro/2015 celebrou compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano, com a finalidade de obter 2 (dois) lotes urbanos no Loteamento Top Park II, neste município, que encontra-se inadimplente com as parcelas do contrato e que já quitou uma parte do valor total. Afirma, também, que não possui mais condições de arcar com as parcelas, que tentou resolução administrativa com o réu a qual restou infrutífera e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão das cobranças/parcelas em relação ao contrato/imóvel e que o réu retire e/ou se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, a rescisão do contrato com a devolução de 90% dos valores já pagos, perfazendo o montante de R$62.016,81 (sessenta e dois mil e dezesseis reais e oitenta e um centavos), ficando os outros 10% do valor com a parte ré. Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 457910810, intimando a parte autora para comprovar a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 460226610, indeferindo a Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Jorge Barretto ID 466871472, dando provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo o benefício da gratuidade ao agravante. Decido. Requer a parte autora tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende rescindir o contrato, sob o argumento de que a obrigação se tornou excessivamente onerosa. E embora não se verifique, em sede de cognição sumária, a existência de culpa do demandado ou falha na prestação do serviço que justifique a rescisão contratual, o propósito do demandante de pôr fim ao contrato é situação apta a ensejar a sua não permanência sob os efeitos do contrato a ser extinto. É de mencionar que o art. 473 do Código Civil prevê a possibilidade de resilição unilateral da avença por quaisquer das partes contratantes, bem como o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos (I), estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (IV), deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor (IX) ou autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (XI). Logo, não parece lógico tão pouco minimamente viável que em decorrência do desinteresse na manutenção da avença, um dos contratantes seja submetido à manutenção do pagamento das parcelas vincendas e sujeito a eventuais efeitos da mora. Ademais, a procura por uma decisão do Poder Judiciário por si só caracteriza, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. E os documentos preliminarmente apresentados, bem como as demais circunstâncias alegadas na petição inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela mesma. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, manter as cobranças e/ou o nome da parte autora cadastrado junto ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. E inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável o autor terá que arcar com o pagamento das parcelas vencidas, sujeitando-se aos efeitos da mora. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual DETERMINO que a parte ré ABSTENHA-SE de promover a cobrança de parcelas do contrato sub judice, por qualquer meio, até ulterior determinação deste Juízo, bem como ABSTENHA-SE de inscrever o nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa fixa de R$1.000,00 (um mil reais)), a ser revertida em favor da parte autora para cada ato/conduta vedado(a). Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Intimem-se (DJe). A presente decisão tem força de Mandado/ofício. Itabuna (BA), 18 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINE DANEU ORTEGA NORIEGA ANTUNES VEIGA em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(29)