Agravo de Instrumento 8061644-50.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8061644-50.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sequeiro Comercial Agricola Ltda Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522-A) Agravado: North Agro Agropecuaria Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB:GO17874) Agravado: Petras De Lima Telles Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB:GO17874) Agravado: Marco Tullio Batista Pires Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB:GO17874) Agravado: Isabela Urbano Bessa Pires Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB:GO17874) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061644-50.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SEQUEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA71684-A), GABRIEL MEDAUAR SILVA (OAB:BA65522-A) AGRAVADO: NORTH AGRO AGROPECUARIA LTDA e outros (3) Advogado(s): ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB:GO17874), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 8061644-50.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEQUEIRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de decisão interlocutória (ID. 70766761) proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Correntina/BA, que prorrogou o stay period por mais 180 dias no processo de recuperação judicial do grupo "North Agro". Em suas razões recursais (ID. 70766753), a Agravante defende a necessidade de reforma da decisão, argumentando que a prorrogação do stay period foi concedida de forma indevida, considerando que os recuperandos não cumpriram obrigações essenciais previstas na Lei nº 11.101/2005, como o pagamento das custas processuais e a apresentação de contas mensais. Para tanto, alegam que os recuperandos demoraram mais de seis meses para efetuar o pagamento das custas processuais, configurando descumprimento dos prazos, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei de Recuperação Judicial (LRF). Ainda, que os Agravados não cumpriram a determinação de apresentar contas mensais conforme previsto no art. 52, IV, da LRF, o que compromete o controle judicial e a atuação do administrador judicial e que os documentos apresentados pelos recuperandos não comprovam efetivamente o cultivo de soja ou a realização de investimentos na propriedade. Pontua, outrossim, que a decisão recorrida omitiu a previsão legal de que os créditos e garantias vinculadas à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física não se sujeitam à recuperação judicial, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento integral para reformar a decisão agravada e encerrar o stay period. Distribuídos os autos, incumbe-me relatar o caso. É o que importa circunstanciar. DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O texto do dispositivo é claro: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ademais, o parágrafo único do art. 995 do CPC condiciona a suspensão da eficácia da decisão recorrida à demonstração de risco grave e à probabilidade de êxito do recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1702). Pois bem. Da análise dos autos, infiro que a parte Agravante interpôs o presente recurso desafiando a decisão proferida nos autos de recuperação judicial do Grupo North Agro, impugnando a prorrogação do "stay period" — período de suspensão de ações e execuções contra o devedor — por mais 180 dias. A agravante alega, em síntese, que a prorrogação foi indevida, pois a demora no cumprimento de obrigações processuais, como o recolhimento das custas e a publicação dos editais exigidos, a apresentação de contas mensais, dentre outras, configurando desídia e desobediência às regras do processo de soerguimento. Com efeito, o deferimento da prorrogação do stay period é autorizado pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, que prevê essa possibilidade em caráter excepcional, senão, vejamos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. “ Com efeito, embora a parte Agravante aponte para a existência de desídia por parte do Grupo North Agro, o juízo de origem deferiu a prorrogação com base nas peculiaridades do caso e na necessidade de proteção ao processo de recuperação judicial, que envolve não apenas a empresa em recuperação, mas também a continuidade de suas atividades e os interesses de todos os credores. Nesse sentido caminha a Jurisprudência dos tribunais pátrios, senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DECLARA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO. É clara a exclusão do crédito fiduciário dos efeitos da recuperação judicial tanto quanto é evidente a proteção de bens e capitais essenciais à atividade empresarial. Esta última constatação serve ao princípio da preservação da empresa que está expressamente acolhido no art. 47 da Lei 11.101/05. É certo que o credor de garantias especiais não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, a priori. Também é certo que a recuperação judicial tem a finalidade de preservação da empresa e, por isso, a exclusão acima pode ser afetada: a essencialidade do bem ao regular exercício da atividade empresarial impede a sua apreensão. Havendo fundado reconhecimento da essencialidade do bem, a decisão agravada que o manteve na posse da recuperanda deve ser confirmada. (TJ-MG - AI: 23471307020228130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/05/2023) APELAÇÃO. CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. PROCON. DANOS. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO. PRESERVAÇÃO. EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. LIVRE INICIATIVA. 1. O PROCON/DF tem como competência, conforme o Decreto n.38.927, de 13 de março de 2018, proceder à implantação e à execução das normas de defesa do consumidor, competindo-lhe no exercício de atividade de poder de polícia, a atribuição de interditar atividade privada como sanção administrativa em decorrência de abusos contra o direito do consumidor. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades conjuga com o interesse público e com o primado da livre iniciativa. 3. Negou-se provimento à remessa necessária/ apelação. (TJ-DF 07117624320238070018 1884071, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Por este Sodalício, cito: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVIDADE DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos já relatados, o presente recurso tem por objeto a suspensão dos efeitos da decisão do juízo primevo que deferiu o requerimento antecipatório formulado nos autos originários, reconhecendo, a priori, os bens relatados como essenciais à atividade fim da recuperanda, qual seja a atividade de transportadora. 2. A Recuperação judicial de uma empresa é processada integralmente no âmbito do Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial, com rito processual próprio, visando a solução para a crise econômica ou financeira da empresa. 3. Conquanto argumente o agravante que o § 3º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, estabeleça que os bens móveis ou imóveis de contrato de arrendamento mercantil não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, o próprio dispositivo traz a ressalva de que, sendo os bens em questão essenciais à atividade empresarial, estes não poderão ser alvo de busca e apreensão. 4. O risco de paralisação do desenvolvimento da atividade econômica da empresa recuperanda pela remoção de bem essencial à cadeia produtiva atinge diretamente a finalidade da recuperação judicial, frustrando o disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005, o qual tem como princípio basilar a preservação da empresa, a proteção dos trabalhadores e o interesse dos credores. 5. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o Código de Processo Civil, deve-se manter a decisão a quo que entendeu pela essencialidade dos bens em questão. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8025504-85.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A e agravada TSJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80255048520228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, uma vez que a prorrogação do stay period foi fundamentada na necessidade de resguardar o processo de recuperação judicial. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso, visto que eventual reforma da decisão poderá assegurar os direitos dos credores no momento oportuno, sem risco de prejuízo irreversível. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Canal Companhia de Securitização. Oficie-se o juízo de origem com o fim de que tome conhecimento do presente pronunciamento, dando continuidade à marcha processual do feito originário. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Independentemente de novo despacho, dê-se vistas ao Ministério Público com o fim de indicar se tem interesse em intervir no feito ou indicar créditos (art. 52, V, da Lei 11.101/2005) e, em havendo, exarar parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 21 de outubro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de ISABELA URBANO BESSA PIRES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BATISTA PIRES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRAS DE LIMA TELLES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTH AGRO AGROPECUARIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEQUEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ementa em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Conhecido o recurso de SEQUEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 03.191.393/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de SEQUEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 03.191.393/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(56)