Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0799631-38.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0799631-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178-A) Apelante: Olga Maria Pereira Melquiades Rodrigues Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0799631-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):ANDERSON SOUZA BARROSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. COBRANÇA DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUTADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Insurge-se a Executada, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a sentença do Juízo de primeiro grau que, ao julgar extinta a Execução Fiscal, deixou de condenar o Município Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II – Quando o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, utiliza-se como norte o princípio da causalidade, em que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes. III – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que, sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. IV – Executada, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que opôs exceção de pré-executividade, o que afasta o equívoco na sentença, ao deixar de condenar o Município Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de “falta de angularização processual”. V – Possibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, cujo valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. VI – Considerando que fora atribuído à causa o valor de R$ 1.062,03 (um mil sessenta e dois reais e três centavos), cujo importe de 10% reflete valor irrisório, entendo pela aplicação do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No caso dos autos, diante da baixa complexidade da causa, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho realizado. VII – Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0799631-38.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0799631-38.2012.8.05.0001, em que figuram, como apelante OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES e como apelado MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 10-237

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)