Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000251-53.2019.8.05.0242 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000251-53.2019.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Edson Roberio Pereira Da Silva Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645-A) Embargante: Municipio De Saude Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000251-53.2019.8.05.0242.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA EMBARGADO: EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s):DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL DETECTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC, o recurso de embargos de declaração visa o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, para revolver a matéria analisada objetivando a reforma do decisum. 2. In casu, não se verifica eventual omissão quanto ao enfrentamento aos argumentos apresentados, especialmente no que toca à suposta impossibilidade de pagamento de férias em dobro, uma vez que o pedido da autora teria se baseado numa previsão celetista, isso porque o pronunciamento judicial atacou a tese formulada, consignando expressamente que as férias em dobro, no presente caso, encontra guarida na Lei Municipal nº 375/2015 3. Por outro lado, observa-se que o pronunciamento judicial incorreu em erro material, dado que o período vindicado pela parte autora referente às férias não usufruídas é compreendido entre 11 de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, ao passo em que a Lei Municipal, que permite a condenação ao pagamento de tais verbas, na modalidade dobrada, somente passou a viger em 18 de agosto de 2015. 4. Dessa forma, a condenação ao pagamento da verba em análise somente deve recair, proporcionalmente, ao período entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000251-53.2019.8.05.0242 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000251-53.2019.8.05.0242.1.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE SAUDE e como embargado EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE REQUIAO MOURA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELBA GONCALVES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)