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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.977,82

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAUDE

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Ementa em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAUDE - CNPJ: 14.197.628/0001-33 (EMBARGANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAUDE - CNPJ: 14.197.628/0001-33 (EMBARGANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(21)