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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2019 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Ementa em 17/10/2019.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 22/08/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

Incluído em pauta para 22/08/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de REGINA TEIXEIRA DOMINI em 29/04/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de NOILDES MACHADO RODRIGUES em 29/04/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA GOES RODRIGUES em 29/04/2019 23:59:59.

Todas as movimentações(75)