Divórcio Consensual 8133583-24.2023.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Consensual 8133583-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:43

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/04/2025, 20:19

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roberta Berbert De Castro Dos Santos Advogado: Bartira Enaide Silva Rodrigues De Castro (OAB:BA9677) Requerente: Jorge Luis Morais Dos Santos Advogado: Bartira Enaide Silva Rodrigues De Castro (OAB:BA9677) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8133583-24.2023.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS, JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS ACIONADO(s): DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8133583-24.2023.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o id. 413173394, em que esta alega que a sentença de id. 436216829, foi fruto de erro material, aduzindo que as partes não possuem filhos, dessa forma, o tópico da referida sentença que discorria sobre a existência de guarda e alimentos, é equivocado, pugnando pela acolhimento dos embargos para modificar a decisão. 2 - Decido. 2.1 - Inicialmente, recebo os embargos porquanto tempestivos. 2.2 - Na dicção do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.3 – De fato, observa-se que a decisão proferida incorreu em erro material na deliberação sobre a existência de guarda e alimentos, tendo em vista que da união não adveio prole. 3 - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, porquanto presente erro material a ser sanada quanto à decisão proferida nos autos, EXCLUINDO do seu dispositivo a narrativa que discorre sobre guarda e alimentos, ficando assim o dispositivo com a seguinte redação: "10 – O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77). 11 - O § 6º do art. 226 Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se que restou suprimida da norma em questão o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, de sorte que, atualmente, para a decretação do divórcio basta tão somente a comprovação do casamento e a inequívoca manifestação de vontade por parte dos cônjuges. 12 – Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes às sob o id. 415154699 e, com exame de mérito (art. 487, I e III, 'b' do CPC), DECRETO O DIVÓRCIO de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS e JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. 13 – Custas pro rata pelos Requerentes (art. 90 § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça deferida. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. 14 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15 - Após o trânsito em julgado: 15.1 - Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Penha da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº 006916 01 55 2014 3 00016 184 0001684 51, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome de solteira (art. 32, da Lei 6515/77). 16.2 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia desta sentença servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. 17 - Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas." 4 - Publique-se. Intime-se. 5 - Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador(BA), 27 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2024, 09:19

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

21/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

21/04/2024, 07:26

Publicado Sentença em 22/03/2024.

28/03/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

28/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 23:11

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 08:14

Decisão

•30/09/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roberta Berbert De Castro Dos Santos Advogado: Bartira Enaide Silva Rodrigues De Castro (OAB:BA9677) Requerente: Jorge Luis Morais Dos Santos Advogado: Bartira Enaide Silva Rodrigues De Castro (OAB:BA9677) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8133583-24.2023.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS, JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS ACIONADO(s): DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8133583-24.2023.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o id. 413173394, em que esta alega que a sentença de id. 436216829, foi fruto de erro material, aduzindo que as partes não possuem filhos, dessa forma, o tópico da referida sentença que discorria sobre a existência de guarda e alimentos, é equivocado, pugnando pela acolhimento dos embargos para modificar a decisão. 2 - Decido. 2.1 - Inicialmente, recebo os embargos porquanto tempestivos. 2.2 - Na dicção do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.3 – De fato, observa-se que a decisão proferida incorreu em erro material na deliberação sobre a existência de guarda e alimentos, tendo em vista que da união não adveio prole. 3 - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, porquanto presente erro material a ser sanada quanto à decisão proferida nos autos, EXCLUINDO do seu dispositivo a narrativa que discorre sobre guarda e alimentos, ficando assim o dispositivo com a seguinte redação: "10 – O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77). 11 - O § 6º do art. 226 Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se que restou suprimida da norma em questão o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, de sorte que, atualmente, para a decretação do divórcio basta tão somente a comprovação do casamento e a inequívoca manifestação de vontade por parte dos cônjuges. 12 – Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes às sob o id. 415154699 e, com exame de mérito (art. 487, I e III, 'b' do CPC), DECRETO O DIVÓRCIO de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS e JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. 13 – Custas pro rata pelos Requerentes (art. 90 § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça deferida. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. 14 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15 - Após o trânsito em julgado: 15.1 - Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Penha da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº 006916 01 55 2014 3 00016 184 0001684 51, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome de solteira (art. 32, da Lei 6515/77). 16.2 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia desta sentença servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. 17 - Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas." 4 - Publique-se. Intime-se. 5 - Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador(BA), 27 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JORGE LUIS MORAIS DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BERBERT DE CASTRO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

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