Procedimento Comum Cível 8001236-30.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Publicado Intimação em 23/10/2024.

04/04/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:39

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de EDSON GOMES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de LAZARO FERREIRA MARTINS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:24

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 08:06

Expedição de intimação.

26/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 08:40

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Publicado Intimação em 23/10/2024.

04/04/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:39

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de EDSON GOMES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de LAZARO FERREIRA MARTINS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:24

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 08:06

Expedição de intimação.

26/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 21:23

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de informação 2º grau

04/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

28/07/2025, 11:35

Decorrido prazo de LAZARO FERREIRA MARTINS em 22/04/2025 23:59.

12/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/04/2025 23:59.

12/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

11/07/2025, 23:05

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/07/2025, 11:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/04/2025 23:59.

10/07/2025, 02:18

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

11/04/2025, 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/04/2025, 13:43

Juntada de termo de audiência

11/04/2025, 13:43

Recebidos os autos.

11/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 08:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 18:40

Publicado Citação em 20/03/2025.

24/03/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES

18/03/2025, 08:33

Expedição de intimação.

18/03/2025, 08:32

Expedição de intimação.

18/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/04/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

18/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de RAI SOARES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

02/01/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/01/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

01/01/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rai Soares Da Silva Advogado: Lazaro Ferreira Martins (OAB:BA35398) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001236-30.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: RAI SOARES DA SILVA Advogado(s): LAZARO FERREIRA MARTINS (OAB:BA35398) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001236-30.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., À Secretaria para que cumpra as determinações da decisão de id 469984210, devendo, a parte requerida, por sua vez, observar o quanto determinado pelo e. TJBA na decisão de id 474059808. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:07

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:33

Juntada de decisão

18/11/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rai Soares Da Silva Advogado: Lazaro Ferreira Martins (OAB:BA35398) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001236-30.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: RAI SOARES DA SILVA Advogado(s): LAZARO FERREIRA MARTINS (OAB:BA35398) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001236-30.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de Obrigação de Fazer, c/c antecipação dos efeitos da tutela, movida por RAI SOARES DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). Na inicial, a parte autora informa que: “Após tomar conhecimento do Programa Luz Para Todos1, em 19/10/2023, o Autor solicitou na agência da parte Ré, na cidade de Ibipeba, extensão de rede (instalação de postes e cabeamento) e ligação de energia elétrica em sua propriedade rural (...)”. Em razão da alegada mora injustificada da requerida, a parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “determinar que a empresa ré, realize as obras necessárias para extensão de rede e Ligação Energia Elétrica, no imóvel do Autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, requerendo ainda, que seja estabelecida multa por descumprimento da decisão, em valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença”. Vieram os autos conclusos. É o que se tem a relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que, de acordo com a jurisprudência consolidada, a empresa concessionária exerce atividade tipicamente estatal e, portanto, está sujeita aos princípios que regem os serviços tidos como essenciais. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão da tutela cautelar e de tutela antecipada (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476). Na hipótese dos autos, tratando-se de juízo de cognição sumária, entendo que as provas dos autos associadas à alegação da parte autora, neste momento processual, não são suficientes para a concessão da tutela de urgência requestada. Necessário, portanto, que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, uma vez que ainda estão ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Isso porque se verifica que o Decreto n. 11.628, de 4 de agosto de 2023, revogando o Decreto n. 11.111, de 29 de junho de 2022, alterou o cronograma do programa de universalização rural, previsto originalmente na Resolução Homologatória n. 2.285, de 8 de agosto de 2017, prorrogando-o até dezembro de 2026, in verbis: "Art. 17. O Programa Luz para Todos terá duração até: I - 31 de dezembro de 2026, para o atendimento à população do meio rural". Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não há como compelir a concessionária de energia elétrica, de imediato, a promover a instalação da rede de energia elétrica pretendida pela parte autora, uma vez que ela está respaldada em Decreto do Governo Federal e em Resolução da própria ANEEL, Agência Reguladora do setor de energia, que estendeu o cronograma de atendimento do Programa "Luz Para Todos" para data futura (ano de 2026). Nesse sentido, vem decidindo Turmas Recursais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0002277-32.2023.8.05.0110 Recorrente (s): MARTA CLEIA DA SILVA DOURADO PEREIRA Recorrido (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Origem: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COELBA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA IRRAZOÁVEL NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INSTALAÇÃO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL 2.285/2017 PARA A TOTAL IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS PRORROGADO PARA O ANO DE 2026 PELO DECRETO 11.628/2023. DEMORA EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência prolatada no processo epigrafado. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A parte autora pretende a condenação da acionada em obrigação de fazer consistente em realizar a ligação de energia em seu imóvel, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na ligação nova de energia elétrica em seu imóvel. Ab initio, cumpre destacar que tal matéria encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, em razão da Súmula recentemente aprovada pela Turma de Uniformização, a qual se aplica ao caso em comento de forma analógica, nos seguintes termos: "Súmula nº 06 - É competente o Juízo das Relações de Consumo para processar, julgar e executar as ações propostas contra a Embasa, na qualidade de sociedade de economia mista." Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a parte autora alegue que sua propriedade fica localizada em zona urbana, os elementos probatórios demonstram que o imóvel está localizado na zona rural de Canoão/Ibititá, de modo que a questão deve ser analisada sob a luz do Programa Luz Para Todos, como bem pontuado em sentença. Assim, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, consoante precedentes de nº 0000713-29.2021.8.05.0032 e 0002887-72.2020.8.05.0120, dentre outros. Com efeito, o Decreto n. 11.628 de 4 de agosto de 2023, revogando o Decreto 11.111 de 29 de junho de 2022, alterou o cronograma do programa de universalização rural, previsto originalmente na Resolução Homologatória n. 2.285 de 8 de Agosto de 2017, prorrogando-o até dezembro de 2026, in verbis: "Art. 17. O Programa Luz para Todos terá duração até: I - 31 de dezembro de 2026, para o atendimento à população do meio rural;". Dessa forma, não há como compelir a concessionária de energia elétrica, de imediato, a promover a instalação da rede de energia elétrica pretendida pela parte autora, uma vez que ela está respaldada em Decreto do Governo Federal e em Resolução da própria ANEEL, Agência Reguladora do setor de energia, que estendeu o cronograma de atendimento do Programa"Luz Para Todos"para data futura (ano de 2026). Assim, não se afigura razoável a imposição da ligação de energia elétrica em área rural sem a observância da regulamentação em torno da matéria e sem a averiguação de inúmeros aspectos relevantes a serem apurados para a sua instalação. Tal assertiva é corroborada pelo fato de que já existe a fixação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de prazo limite para a universalização rural dos municípios atendidos pela Apelada. De certo, o fornecimento de energia é essencial para a manutenção de uma vida digna, devendo ser analisada a conduta da parte acionada em realizar o início do fornecimento atitude abusiva, o que não é o caso dos autos, vez que há prova de que o prazo ainda não expirou, daí porque não se pode dizer que há ilícito na conduta da ré a ensejar a sua responsabilização. Ademais, a intervenção judicial em matéria de implementação de política pública deve ser feita com cautela, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. Enfim, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar, porquanto a concessionária fez prova desconstitutiva do direito autoral. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO manter a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 0002277-32.2023.8.05.0110, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/11/2023). ANTE O EXPOSTO, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência requestado, o que poderá ser revisto após a formação do contraditório. DEFIRO, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial. Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora. Dou à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2024, 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a RAI SOARES DA SILVA - CPF: 065.343.205-41 (AUTOR).

21/10/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 17:18

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 10:38

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 21:23

Informação 2º Grau

•04/08/2025, 12:44

Informação 2º Grau

•10/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:28

Despacho

•21/11/2024, 13:07

Decisão

•18/11/2024, 09:31

Decisão

•21/10/2024, 17:18

25/10/2024, 00:00