Interdição/Curatela 8001251-22.2021.8.05.0112 - TJBA

Interdição/Curatela 8001251-22.2021.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edneide Santos Da Silva Advogado: Millena Almeida Pina Rustom (OAB:BA26561) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Luiz Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001251-22.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: EDNEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM (OAB:BA26561) REQUERIDO: LUIZ SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8001251-22.2021.8.05.0112 Interdição/curatela Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de Ação de Interdição formulada por EDNEIDE SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada, no bojo da qual requer a interdição de LUIZ SANTOS DA SILVA, seu irmão. Afirma a requerente que o interditando é portador de "transtorno mental grave", não se encontrando em condições de manifestar sua própria vontade nem responder pelos seus atos, necessitando sempre de cuidados de terceiros. Não houve pedido de curatela provisória. Determinada a realização de pericia social, esta não foi realizada, em razão da indisponibilidade da perita nomeada, conforme consta ao ID 456538676. Diante disso, DETERMINO que seja realizada avaliação da deficiência e cuidados do interditando, no prazo de 30 (trinta) dias, nomeando a assistente social SAMANTA MACEDO SOUZA, cadastrada na Vara, devendo a Secretaria providenciar a realização da perícia social. INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar relatório médico atualizado do interditando, certidões dos distribuidores da justiça federal, estadual no âmbito cível e criminal e da Secretaria de Segurança Pública em nome da autora, bem como informação acerca de bens / rendimentos / benefício INSS do interditando, informação acerca da existência de outros legitimados e o respectivo termo de anuência e atestado de sanidade físico-mental da requerente. Deverá acostar, igualmente, eventual laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal/INSS para fins de benefício assistencial. Com os documentos acima apresentados, DETERMINO ao Cartório a inserção do feito na pauta de audiências para entrevista do interditando. Designada data, intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento, bem como a parte autora (por intermédio do advogado constituído). Constatando que o interditando não tem discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito. Neste caso, por medida de celeridade, intime-se a DPE para que, na forma do art. 72, I, c/c art. 752, §2º, do CPC, assuma a curadoria especial da parte requerida, apresentando defesa no prazo de 30 dias. Ciência ao MP. Comunique-se. Dou a este força de mandado / ofício para todos os fins. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNEIDE SANTOS DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de BRUNO NUNES PASSOS SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de EDNEIDE SANTOS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

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