Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004755-67.2023.8.05.0079 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004755-67.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Antonio Carlos Da Silva Pinto Advogado: Igor Giuberti Pinto (OAB:RJ211856) Advogado: Antonio Carlos Da Silva Pinto Junior (OAB:BA34793) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004755-67.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO Advogado(s): IGOR GIUBERTI PINTO (OAB:RJ211856), ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB:BA34793) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004755-67.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MORTEM contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com Nagayo Ozeki por mais de 25 anos, desde 1997, com convivência pública, notória e contínua, visando constituir família. Durante o relacionamento, adquiriram bens comuns, incluindo um imóvel em Eunápolis e um automóvel KIA Shuma LS. A união, apesar de não formalizada, seguiu os moldes de um casamento tradicional, e o Requerente busca seu reconhecimento judicial. Pontua ainda que não ter conhecimento de eventuais sucessores do falecido. Após a Municipalidade afirmar que não tem interesse no presente processo, o Juízo da Fazenda Pública declina da competência em favor deste Juízo. Figura no polo passiva desta ação a Fazenda Pública Municipal, o que não pode ser, conforme decidido pelo Juízo da Fazenda Pública, por ser ilegítima para figurar nesse polo. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial indicando a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis-Bahia, 26 de agosto de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

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