Procedimento Comum Cível 8001329-87.2024.8.05.0119 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001329-87.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Idalia Afonso Pereira Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Reu: Mastercard Brasil Ltda Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:MG56543) Intimação: Processo n.: 8001329-87.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Requerente: AUTOR: IDALIA AFONSO PEREIRA Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) IDALIA AFONSO PEREIRA propôs a presente ação de indenização por danos morais contra MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, alegando que realizou a compra de dois aparelhos celulares junto à empresa Magazine Luiza, tendo pago parte do valor como entrada e o restante em carnê. Afirma que lhe foi oferecido um cartão de crédito da loja, o qual recusou, mas que ainda assim foi enviado à sua residência já desbloqueado. Alega que foi surpreendida com cobranças indevidas referentes ao uso do cartão, bem como com a negativação de seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o sucinto relato. In casu, em sede de cognição sumária, estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, enquanto tramita ação na qual se questiona a própria existência da dívida e/ou ocorrência de fraude envolvendo o nome a parte autora, a permanência do registro desabonador em bancos de dados restritivos de crédito se revela excessivamente prejudicial à parte, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. De outro lado, a manutenção do nome no cadastro, neste momento de discussão, não traz qualquer benefício ao suposto credor, assim como a exclusão não o prejudica. De mais a mais, não há se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que após o devido processo legal e final julgamento da lide, acaso seja refutada a pretensão da parte requerente, a parte requerida poderá reverter o provimento antecipatório, não sendo também juridicamente impossível a modificação da liminar, durante a tramitação do feito, desde que apresentadas provas inequívocas e convincentes pela parte requerida, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica das partes, e evitando-se a ocorrência do periculum in mora inversum, Neste contexto, a medida pleiteada não apresenta risco da dúvida. Destarte, com respaldo nos artigos 300 e 303 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001329-87.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que a empresa ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito que por ventura tenham incluído, bem como, ABSTENHA-SE de incluí-lo, em razão do presente caso, sob pena de crime de DESOBEDIÊNCIA e incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, inclusive por videoconferência, eis que não implantado o Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), diferentemente dos feitos sob o rito dos juizados que já tem disciplina própria sobre conciliador (remuneração/cadastro de reserva ), sem prejuízo de fazê-lo oportunamente se a questão mostrar-se que referida audiência será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. CITE-SE preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC. Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica. Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Itajuípe (Ba), 21 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Idalia Afonso Pereira Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Mastercard Brasil Ltda Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:MG56543) Intimação: Processo n.: 8001329-87.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Requerente: AUTOR: IDALIA AFONSO PEREIRA Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) IDALIA AFONSO PEREIRA propôs a presente ação de indenização por danos morais contra MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, alegando que realizou a compra de dois aparelhos celulares junto à empresa Magazine Luiza, tendo pago parte do valor como entrada e o restante em carnê. Afirma que lhe foi oferecido um cartão de crédito da loja, o qual recusou, mas que ainda assim foi enviado à sua residência já desbloqueado. Alega que foi surpreendida com cobranças indevidas referentes ao uso do cartão, bem como com a negativação de seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o sucinto relato. In casu, em sede de cognição sumária, estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, enquanto tramita ação na qual se questiona a própria existência da dívida e/ou ocorrência de fraude envolvendo o nome a parte autora, a permanência do registro desabonador em bancos de dados restritivos de crédito se revela excessivamente prejudicial à parte, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. De outro lado, a manutenção do nome no cadastro, neste momento de discussão, não traz qualquer benefício ao suposto credor, assim como a exclusão não o prejudica. De mais a mais, não há se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que após o devido processo legal e final julgamento da lide, acaso seja refutada a pretensão da parte requerente, a parte requerida poderá reverter o provimento antecipatório, não sendo também juridicamente impossível a modificação da liminar, durante a tramitação do feito, desde que apresentadas provas inequívocas e convincentes pela parte requerida, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica das partes, e evitando-se a ocorrência do periculum in mora inversum, Neste contexto, a medida pleiteada não apresenta risco da dúvida. Destarte, com respaldo nos artigos 300 e 303 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001329-87.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que a empresa ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito que por ventura tenham incluído, bem como, ABSTENHA-SE de incluí-lo, em razão do presente caso, sob pena de crime de DESOBEDIÊNCIA e incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, inclusive por videoconferência, eis que não implantado o Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), diferentemente dos feitos sob o rito dos juizados que já tem disciplina própria sobre conciliador (remuneração/cadastro de reserva ), sem prejuízo de fazê-lo oportunamente se a questão mostrar-se que referida audiência será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. CITE-SE preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC. Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica. Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Itajuípe (Ba), 21 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Idalia Afonso Pereira Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Magazine Luiza S/a Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Mastercard Brasil Ltda Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:MG56543) Intimação: Processo n.: 8001329-87.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Requerente: AUTOR: IDALIA AFONSO PEREIRA Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) IDALIA AFONSO PEREIRA propôs a presente ação de indenização por danos morais contra MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, alegando que realizou a compra de dois aparelhos celulares junto à empresa Magazine Luiza, tendo pago parte do valor como entrada e o restante em carnê. Afirma que lhe foi oferecido um cartão de crédito da loja, o qual recusou, mas que ainda assim foi enviado à sua residência já desbloqueado. Alega que foi surpreendida com cobranças indevidas referentes ao uso do cartão, bem como com a negativação de seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o sucinto relato. In casu, em sede de cognição sumária, estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, enquanto tramita ação na qual se questiona a própria existência da dívida e/ou ocorrência de fraude envolvendo o nome a parte autora, a permanência do registro desabonador em bancos de dados restritivos de crédito se revela excessivamente prejudicial à parte, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. De outro lado, a manutenção do nome no cadastro, neste momento de discussão, não traz qualquer benefício ao suposto credor, assim como a exclusão não o prejudica. De mais a mais, não há se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que após o devido processo legal e final julgamento da lide, acaso seja refutada a pretensão da parte requerente, a parte requerida poderá reverter o provimento antecipatório, não sendo também juridicamente impossível a modificação da liminar, durante a tramitação do feito, desde que apresentadas provas inequívocas e convincentes pela parte requerida, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica das partes, e evitando-se a ocorrência do periculum in mora inversum, Neste contexto, a medida pleiteada não apresenta risco da dúvida. Destarte, com respaldo nos artigos 300 e 303 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001329-87.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que a empresa ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito que por ventura tenham incluído, bem como, ABSTENHA-SE de incluí-lo, em razão do presente caso, sob pena de crime de DESOBEDIÊNCIA e incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, inclusive por videoconferência, eis que não implantado o Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), diferentemente dos feitos sob o rito dos juizados que já tem disciplina própria sobre conciliador (remuneração/cadastro de reserva ), sem prejuízo de fazê-lo oportunamente se a questão mostrar-se que referida audiência será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. CITE-SE preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC. Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica. Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Itajuípe (Ba), 21 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Idalia Afonso Pereira Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Magazine Luiza S/a Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Mastercard Brasil Ltda Intimação: Processo n.: 8001329-87.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Requerente: AUTOR: IDALIA AFONSO PEREIRA Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) IDALIA AFONSO PEREIRA propôs a presente ação de indenização por danos morais contra MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, alegando que realizou a compra de dois aparelhos celulares junto à empresa Magazine Luiza, tendo pago parte do valor como entrada e o restante em carnê. Afirma que lhe foi oferecido um cartão de crédito da loja, o qual recusou, mas que ainda assim foi enviado à sua residência já desbloqueado. Alega que foi surpreendida com cobranças indevidas referentes ao uso do cartão, bem como com a negativação de seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o sucinto relato. In casu, em sede de cognição sumária, estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, enquanto tramita ação na qual se questiona a própria existência da dívida e/ou ocorrência de fraude envolvendo o nome a parte autora, a permanência do registro desabonador em bancos de dados restritivos de crédito se revela excessivamente prejudicial à parte, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. De outro lado, a manutenção do nome no cadastro, neste momento de discussão, não traz qualquer benefício ao suposto credor, assim como a exclusão não o prejudica. De mais a mais, não há se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que após o devido processo legal e final julgamento da lide, acaso seja refutada a pretensão da parte requerente, a parte requerida poderá reverter o provimento antecipatório, não sendo também juridicamente impossível a modificação da liminar, durante a tramitação do feito, desde que apresentadas provas inequívocas e convincentes pela parte requerida, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica das partes, e evitando-se a ocorrência do periculum in mora inversum, Neste contexto, a medida pleiteada não apresenta risco da dúvida. Destarte, com respaldo nos artigos 300 e 303 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001329-87.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que a empresa ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito que por ventura tenham incluído, bem como, ABSTENHA-SE de incluí-lo, em razão do presente caso, sob pena de crime de DESOBEDIÊNCIA e incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, inclusive por videoconferência, eis que não implantado o Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), diferentemente dos feitos sob o rito dos juizados que já tem disciplina própria sobre conciliador (remuneração/cadastro de reserva ), sem prejuízo de fazê-lo oportunamente se a questão mostrar-se que referida audiência será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. CITE-SE preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC. Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica. Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Itajuípe (Ba), 21 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)