Procedimento Comum Cível 8009686-52.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009686-52.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8009686-52.2019.8.05.0080. Interessado: Sueci Sampaio Ataide Advogado: Riza Matos Dos Santos (OAB:BA46060) Interessado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Interessado: Omr Construtora Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009686-52.2019.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: SUECI SAMPAIO ATAIDE Advogado do(a) INTERESSADO: RIZA MATOS DOS SANTOS - BA46060 INTERESSADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, OMR CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009686-52.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir a parte Autora juntou novos documentos e a parte Ré quedou inerte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito formulada na defesa ao ID. 393817844, pois a suspensão deferida pelo Juízo da Recuperação em nada influência neste processo que se encontra ainda em fase de conhecimento, não se aplicando a suspensão do Art. 6º, II, da Lei ao caso concreto: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, haja vista inexistir risco de constrição patrimonial que resvale na recuperação judicial, tramitando o feito até a fase de liquidação, se for o caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de SUSPENSÃO DO FEITO em razão da recuperação judicial, pelos motivos já manifestados. Manifeste-se a parte Acionada acerca dos novos documentos acostados ao ID. 433595392, no prazo de 15 (quinze) dias, quando da apresentação de suas alegações finais. Declaro encerrada a instrução por desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RIZA MATOS DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUECI SAMPAIO ATAIDE em 25/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)