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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 8.616,19
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ