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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

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Partes do Processo

AGNAILDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(25)