Cumprimento de sentença 8027502-08.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V de Reg Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 13:21

Publicado Decisão em 19/03/2025.

22/02/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:00

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 10:29

Baixa Definitiva

21/01/2026, 10:29

Transitado em Julgado em 21/01/2026

21/01/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 10:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:06

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:20

Expedição de intimação.

15/01/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 09:59

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 13:21

Publicado Decisão em 19/03/2025.

22/02/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 09:59

Decisão

•23/10/2025, 06:48

22/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:00

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 10:29

Baixa Definitiva

21/01/2026, 10:29

Transitado em Julgado em 21/01/2026

21/01/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 10:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:06

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:20

Expedição de intimação.

15/01/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 09:59

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 08:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:21

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:20

Juntada de alvará

14/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 21:17

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:46

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

01/01/2026, 20:46

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/01/2026, 16:27

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:09

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:09

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 11:30

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 06:48

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:56

Expedição de certidão.

22/10/2025, 12:56

Mandado devolvido Negativamente

01/10/2025, 01:08

Expedição de mandado.

26/09/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:41

Expedição de intimação.

24/09/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:51

Juntada de certidão

23/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 23:21

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 01/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 18:14

Expedição de intimação.

03/09/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:25

Juntada de alvará

29/08/2025, 16:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

24/08/2025, 16:30

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:46

Expedição de intimação.

22/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:49

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:42

Juntada de certidão

21/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 16:27

Expedição de intimação.

15/08/2025, 09:35

Autorizada Saída Temporária

15/08/2025, 09:35

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:56

Juntada de certidão

15/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 21:08

Expedição de intimação.

23/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 19:31

Expedição de decisão.

16/07/2025, 19:31

Expedição de RPV.

16/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 19:31

Expedição de decisão.

16/07/2025, 19:31

Expedição de RPV.

16/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

29/06/2025, 07:21

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 09:15

Juntada de movimentação processual

05/06/2025, 08:43

Expedição de decisão.

17/03/2025, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 15:38

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:10

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:10

Juntada de movimentação processual

17/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: James Halison Sena Santana Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho Rua Álvaro Simões, S/N - Bairro Queimadinha - Fórum Filinto Bastos - 3º Andar Fone: (75) 3602-5921 - E-mail [email protected] Processo número: 8027502-08.2023.8.05.0080 APELANTE: JAMES HALISON SENA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Sra. Dra. Lina Falcão Xavier Mota, Juíza de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos oriundos do 2º grau e requererem o que for de direito no prazo legal. Feira de Santana, 21 de outubro de 2024. FABIO ARAUJO DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027502-08.2023.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 12:13

Expedição de intimação.

19/11/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 07:55

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:01

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 10:24

Publicado Intimação em 24/10/2024.

10/11/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

10/11/2024, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: James Halison Sena Santana Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho Rua Álvaro Simões, S/N - Bairro Queimadinha - Fórum Filinto Bastos - 3º Andar Fone: (75) 3602-5921 - E-mail [email protected] Processo número: 8027502-08.2023.8.05.0080 APELANTE: JAMES HALISON SENA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Sra. Dra. Lina Falcão Xavier Mota, Juíza de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos oriundos do 2º grau e requererem o que for de direito no prazo legal. Feira de Santana, 21 de outubro de 2024. FABIO ARAUJO DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027502-08.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

25/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/10/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:15

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:15

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/07/2024, 16:46

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 22:01

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1531850706 EM 18/06/2024 06:17:38

18/06/2024, 06:17

Expedição de despacho.

13/06/2024, 16:33

Expedição de intimação.

12/06/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:28

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:59

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:24

Expedição de intimação.

10/05/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:46

Expedição de intimação.

10/05/2024, 12:46

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 17:33

Publicado Intimação em 16/04/2024.

24/04/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

24/04/2024, 21:04

Expedição de intimação.

12/04/2024, 10:41

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 10:15

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 20/03/2024 23:59.

05/04/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:27

Publicado Intimação em 28/02/2024.

10/03/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

10/03/2024, 21:14

Juntada de Petição de MODELO, 21/02/2024 17:11:25, ID 1415045944

21/02/2024, 17:11

Publicado Intimação em 19/02/2024.

18/02/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 14:07

Expedição de citação.

15/02/2024, 09:35

Juntada de laudo pericial

15/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de JAMES HALISON SENA SANTANA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 06/12/2023 23:59.

18/01/2024, 20:25

Publicado Intimação em 15/12/2023.

16/12/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 03:47

Juntada de intimação

14/12/2023, 09:39

Juntada de intimação

14/12/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 09:04

Expedição de intimação.

14/12/2023, 09:04

Expedição de intimação.

14/12/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2023, 15:02

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:29

Publicado Intimação em 13/11/2023.

25/11/2023, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:02

Juntada de certidão

10/11/2023, 09:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão

09/11/2023, 17:33

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 17:33

Decisão

•23/10/2025, 06:48

Despacho

•24/09/2025, 10:41

Despacho

•21/08/2025, 14:49

Despacho

•15/08/2025, 09:35

Decisão

•17/03/2025, 16:37

Decisão

•17/03/2025, 15:38

Despacho

•19/11/2024, 12:13

Despacho

•19/11/2024, 07:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 10:24

Acórdão

•27/08/2024, 14:10

Despacho

•13/06/2024, 16:33

Despacho

•12/06/2024, 07:41

Documento de Comprovação

•17/05/2024, 15:24

Todos os documentos(19)

Sentença

•15/01/2026, 09:59

Decisão

•23/10/2025, 06:48

Decisão

•23/10/2025, 06:48

Despacho

•24/09/2025, 10:41

Despacho

•21/08/2025, 14:49

Despacho

•15/08/2025, 09:35

Decisão

•17/03/2025, 16:37

Decisão

•17/03/2025, 15:38

Despacho

•19/11/2024, 12:13

Despacho

•19/11/2024, 07:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 10:24

Acórdão

•27/08/2024, 14:10

Despacho

•13/06/2024, 16:33

Despacho

•12/06/2024, 07:41

Documento de Comprovação

•17/05/2024, 15:24

Despacho

•10/05/2024, 12:46

Sentença

•12/04/2024, 10:15

Decisão

•09/12/2023, 15:02

Despacho

•10/11/2023, 11:02