Monitória 8029652-93.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8029652-93.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB:SP299398) Reu: Lirio Dos Vales Utilidades Ltda Advogado: Geraldo De Oliveira Sampaio Netto (OAB:BA23163) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8029652-93.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8029652-93.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de LIRIO DOS VALES UTILIDADES LTDA, sob a alegação de que é credor da parte ré, por obrigação oriunda de nota fiscal (nº 78411) não apta a embasar a propositura de processo executivo, da importância de R$ 3.969,98 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID. 393078910) arguindo, preliminarmente, carência da ação. No mérito, sustenta que a nota fiscal apresentada pelo embargado não cumpriu os requisitos legais, já que não traz a assinatura do embargante, como também estabelece valores certos para o pagamento, circunstância que determina sua cobrança através de outros meios legais. O embargado manifestou-se no ID. 397516882. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o autor informou o seu desinteresse (ID. 422916005), enquanto o acionado requereu a prova pericial para apurar a correta incidência da atualização monetária (ID. 428670116). No evento 428670116, foi indeferida a produção de prova. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão controvertida revela-se unicamente como sendo de direito, pelo que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Verifico, de logo, que existe preliminar arguida pelo réu, ainda não enfrentada. Passo à respectiva análise. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Alega o réu a carência da ação por ausência de prova da existência de dívida certa, líquida e exigível. Contudo, rechaço, de logo, a preliminar em destaque uma vez que a parte autora instruiu a presente monitória com a nota fiscal nº 78411 acompanhada do comprovante de recebimento nos ID’s. 267465432 e 267465433. Saliento, nesta oportunidade, que a impugnação aos referidos documentos nos embargos monitórios foi genérica, de modo que não é possível afastar a força probatória do título juntado pelo autor. Afastada, portanto, a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. Pois bem. A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende o requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada nos documentos (nota fiscal nº 78411) juntado nos autos, que totaliza o valor de R$ 3.969,98 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Com efeito, tenho que apesar de impugnar os documentos de forma genérica, o autor cumpriu o seu ônus probatório ao comprovar, nos autos, a existência da dívida, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial (ID’s. 267465432 e 267465433), não prescritos, razão pela qual também deve ser admitida a pretensão autoral pelo atendimento das formalidades existentes. Isso porque, a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega é prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme a jurisprudência abaixo: AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072658220188260009 SP 1007265-82.2018.8.26.0009, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifos nossos. Ademais, apesar do réu apontar que os referidos documentos não estariam devidamente assinados, extrai-se do ID. 267465433 a assinatura no campo “NOME”, com o preenchimento do CPF do assinante e a respectiva data do recebimento. Nesse sentido, importante ressaltar que a parte não impugnou especificamente a assinatura, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, caso não tivesse, efetivamente, assinado o comprovante de recebimento. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.969,98 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Condeno, ademais, a parte requerida no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da decisão exarada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB:SP299398) Reu: Lirio Dos Vales Utilidades Ltda Advogado: Geraldo De Oliveira Sampaio Netto (OAB:BA23163) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8029652-93.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8029652-93.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, IDENTIFICAR WELLINGTON DE ANDRADE MIRANDA, representante indicado pela empresa ré nos embargos monitórios ID 393078910, uma vez que o contrato social e a sua respectiva alteração apenas apontam como sócios o Sr. Marcos Vinicius Vitorio Miranda e a Sra. Maria do Carmo Ferreira de Lima - ID 393078914 e 393078915. Em igual prazo, deverá juntar a procuração completa, com todos os dados de identificação da parte e do patrono, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Outrossim, observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Passo a analisar a pertinência e utilidade da prova requerida pela parte embargante, qual seja, a prova pericial - ID 428670116. Na espécie, tenho por bem, de logo, afastar a pertinência da prova, considerando que a apuração da correta incidência do índice de correção para evolução do débito, pode ser verificada por simples cálculos aritméticos. Ademais, observa-se que ao opor embargos monitórios, a parte ré não juntou qualquer discriminativo do débito que evidenciasse o erro dos cálculos feitos pelo autor. Indefiro, pois, o pedido. Anuncio o julgamento antecipado, ao tempo em que confiro às partes a possibilidade de apresentarem memorias, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEMAR VALIM JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

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