Procedimento Comum Cível 0003096-33.2011.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003096-33.2011.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:17

Publicado Intimação em 24/10/2024.

08/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:05

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:22

Expedição de intimação.

05/11/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:28

Expedição de intimação.

31/10/2025, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Girlene Rodrigues Moraes Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Instituto Nacional De Seguridade Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003096-33.2011.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: GIRLENE RODRIGUES MORAES Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003096-33.2011.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do auxílio-acidente nº 540.760.717-0 em aposentadoria por invalidez. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Realizada perícia médica judicial. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. A concessão da aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou que a parte autora possui apenas incapacidade parcial, podendo exercer atividades administrativas, desde que não excessivas e sem carga excessiva de trabalho. Portanto, não havendo incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez, o pedido de conversão não merece acolhimento, devendo ser mantido o auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. P.R.I.C. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003096-33.2011.8.05.0063. Autor: Girlene Rodrigues Moraes Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Instituto Nacional De Seguridade Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn - Carijé - CEP 48730-000 - Telefax: 3262-1557 - Email: [email protected] CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA DESPACHO Processo: 0003096-33.2011.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Aposentadoria por Invalidez] Parte Requerente: GIRLENE RODRIGUES MORAES Parte Requerida: Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: desconhecido Manifestem-se as partes, por seus advogados, sobre o laudo pericial apresentado pelo perito. Após, à conclusão. Intimem-se. Conceição do Coité, 18 de junho de 2019. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003096-33.2011.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

25/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

22/10/2024, 08:00

Expedição de ofício.

21/10/2024, 20:37

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 15:28

Sentença

•21/10/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Girlene Rodrigues Moraes Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Instituto Nacional De Seguridade Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003096-33.2011.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: GIRLENE RODRIGUES MORAES Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003096-33.2011.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do auxílio-acidente nº 540.760.717-0 em aposentadoria por invalidez. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Realizada perícia médica judicial. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. A concessão da aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou que a parte autora possui apenas incapacidade parcial, podendo exercer atividades administrativas, desde que não excessivas e sem carga excessiva de trabalho. Portanto, não havendo incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez, o pedido de conversão não merece acolhimento, devendo ser mantido o auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. P.R.I.C. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Expedição de ofício.

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