Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Advogado: Ana Celeste Brito Do Lago (OAB:BA12601)
Autor: Geonilda Maciel Camara Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784) Advogado: Cleber Oliveira Aguiar (OAB:BA21722) Terceiro
Interessado: Valdecir Silva Pinheiro Advogado: Rosa Maria Almeida Lopes Costa (OAB:BA29212) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0128269-30.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: Geonilda Maciel Camara Advogado(s): MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO registrado(a) civilmente como MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO (OAB:BA11784), CLEBER OLIVEIRA AGUIAR (OAB:BA21722)
REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s): ANA CELESTE BRITO DO LAGO (OAB:BA12601) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0128269-30.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados etc. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, sendo o pedido lícito e possível, amparado pelo sistema normativo deste País, razão pela qual declaro saneado o processo, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão de mérito é de direito e não existe mais necessidade de produção de outras provas, promovo o anúncio do JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Depois de transcorrido o prazo de lei, contados e preparados ou dada a certidão cabível, à conclusão. P.I. Salvador/BA, 16 de novembro de 2022. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito