Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geraldo Brito De Oliveira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513-A)
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301676-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: GERALDO BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FRATURA COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 86 da LEI N.º 8.213/91. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O laudo pericial, embora não tenha reconhecido a incapacidade laboral, atestou a existência de limitação funcional em decorrência da sequela de encurtamento do membro inferior esquerdo, com redução da capacidade em aproximadamente 5%, o que é suficiente para configurar o direito ao benefício. 2. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme disposto no art. 479 do CPC. Reconhece-se, assim, que a redução da capacidade laboral, mesmo em grau mínimo, atende aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. 3. De acordo com Tema Repetitivo 416 do STJ, o auxílio-acidente deve ser concedido sempre que houver lesão que reduza a capacidade laboral, ainda que a limitação seja mínima. Apelação a que se dá provimento.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0301676-04.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301676-04.2014.8.05.0001, da comarca de Salvador – BA, em que figuram como Apelante GERALDO BRITO DE OLIVEIRA e como Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento. Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).