Procedimento Comum Cível 8000084-69.2018.8.05.0016 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000084-69.2018.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000084-69.2018.8.05.0016. Autor: Adairio Rodrigues De Souza Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000084-69.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAIRIO RODRIGUES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS DESPACHO Intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 10 dias, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra (art. 355, do NCPC). No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Em virtude do caráter preclusivo do prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas, fica vedada a apresentação posterior de rol complementar de testemunhas, salvo as hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. Também, desde já as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, salvo quando for realizado requerimento específico para que as testemunhas sejam intimadas por Oficial de Justiça, até vinte dias antes da audiência. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000084-69.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 12 de maio de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000084-69.2018.8.05.0016. Autor: Adairio Rodrigues De Souza Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000084-69.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAIRIO RODRIGUES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SENTENÇA ADAIRIO RODRIGUES DE SOUZA, parte qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, postulou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS/BA, parte também qualificada nos autos. Afirma a parte Autora o que segue: QUE prestou serviços ao município do período de março de 2005 a dezembro de 2016, assumindo do período de março de 2005 a março de 2015 a função de professor, todavia, no período de abril de 2016 a dezembro de 2016 assumiu o cargo de coordenador pedagógico, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; QUE nos meses de setembro a novembro de 2016, a Prefeitura Municipal de Baianópolis-Ba, deixou de repassar o repasse salarial ao qual tinha direito, pelo período em que prestou serviços ao município na função de coordenador pedagógico, retendo o salário dos três últimos meses do ano de 2016; QUE os documentos anexos, fazem prova de que a Prefeitura Municipal de Baianópolis não lhe repassou o pagamento salarial dos três últimos meses de 2016 em que prestou serviços ao município; e QUE durante todo o período laboral, não recebeu nenhuma parcela de 13º salário, nem mesmo gozou qualquer período de férias, sendo 3 já vencidas que devem ser pagas em dobro. Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: Que seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o referido Município no pagamento da quantia expressa, referente ao salário em atraso nos períodos de setembro a novembro de 2016; o pagamento do 13º salário integral dos 04 (quatros) anos trabalhados, tomando-se por base o valor da maior remuneração; e o pagamento das férias acrescidas de 1/3, sendo 03 (três) em dobro. Juntou procuração e os documentos de ID Num. 12289248 - Pág. 1 a Num. 12289631 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de ID Num. 16465378 - Pág. 1-8, alegando: Preliminarmente, impugnação a gratuidade da justiça, alegando que a demandante não colacionou ao feito nenhum documento que corrobore a sua hipossuficiência financeira; denunciação da lide, afirmando que o acesso no serviço público se dá mediante concurso público, assim, a obrigação de pagar as verbas pleiteadas é do gestor que promoveu a contratação, nos termos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a contratação de servidor, sem concurso público, configura ato de improbidade administrativa, o que converge para a extrema necessidade chamar o ex-prefeito para o feito, no escopo de assumir o ônus de seu ato; QUE o autor não juntou aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual e do não recebimento da verba ora postulada; QUE o Histórico Financeiro RH anexado aos autos extingue os fatos constitutivos, uma vez que comprova o desligamento do autor dos quadros funcionais do município em 30/11/2016 e o devido pagamento das parcelas ora postuladas; QUE o requerente pretende o pagamento de férias em dobro acrescidas de 1/3, contudo não há previsão de pagamento de férias em dobro, posto que o contrato de trabalho entre as partes não é regido pela CLT, mas pelo regime de direito administrativo; QUE caso haja eventuais parcelas relativas a férias não adimplidas, o pagamento das mesmas pela atual gestão encontra óbice legal por constituírem despesas findas e não pagas no exercício anterior, sem que tenham sido classificadas em restos a pagar, inexistindo recursos para a sua realização; e QUE as verbas referentes ao 13º salário foram devidamente depositadas em conta corrente do requerente, como ocorre com toda a folha de pagamento do funcionalismo deste Município, e que o respectivo comprovante de pagamento será demonstrado, com as fichas financeiras que serão juntadas ao feito. Juntou os documentos de ID Num. 16465383 - Pág. 1 a Num. 17780208 - Pág. 1. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID Num. 21645156 - Pág. 1. Ofertada réplica de ID Num. 62703183 - Pág. 1-4. Oficiado o Banco do Brasil para fornecer a documentação que comprova os pagamentos dos períodos elencados na petição inicial, apresentou os extratos de ID Num. 180657373 - Pág. 1-9, com a movimentação da conta bancária do autor no ano de 2016. Manifestou-se o autor na petição de ID Num. 339244119 - Pág. 1, quanto aos extratos apresentados pelo Banco. Instadas as partes a dizerem se haviam outras provas a produzir, manifestou-se a parte autora na petição de ID Num. 391102510 - Pág. 1 requerendo o julgamento antecipado da lide. Quanto ao réu, nada manifestou. Oficiado novamente o Banco do Brasil, para apresentar os extratos da conta do autor referentes a todo o período laborado, entre 2013 e 2016, juntou os extratos de ID Num. 439705388 - Pág. 1 a Num. 439705400 - Pág. 31. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Da impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária. Na sistemática do antigo art. 4º, da Lei 1.060/50 e no atual art. 99, § 3º, do NCPC[1], o impugnado possui a seu favor a presunção de miserabilidade. No entanto, não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação da parte requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Na hipótese do presente feito é possível se presumir a hipossuficiência, pois verifica-se que, mesmo quando a parte impugnada percebia o salário constante nos documentos colacionados aos autos, não se pode afirmar que esta poderia arcar com as despesas decorrentes do presente feito na justiça comum, muito menos o pode agora, que já não o possui. Ademais, a afirmação do interessado no sentido de que necessita do benefício é revestida de presunção de veracidade, a qual, por isso mesmo, ainda que relativa, não se infirma por mera ilação, cabendo ao impugnante comprovar que a parte autora não tem direito à concessão do benefício. Assim, a presunção que surge com a afirmação feita pela parte requerente, somente pode ser afastada por prova inequívoca, devido a prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Assim entendendo que está demonstrado nos autos ter o impugnado direito ao benefício da Justiça Gratuita, ao passo que deixo de acolher a presente impugnação. Da denunciação da lide. Efetuada a citação, a parte ré apresentou contestação, na qual preliminarmente requereu a denunciação à lide do ex-gestor, ANDERSON CLEYTON SANTOS ALMEIDA, aduzindo a inteira responsabilidade deste pelos pagamentos não efetuados. O art. 125 do Novo CPC tem a seguinte redação: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, nos termos do art. art. 125 do Novo Código de Processo Civil, a denunciação à lide é de rigor nos casos de garantia da evicção e do direito regressivo de indenização. Tende tal instituto a enxertar no processo uma nova lide, que vai envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que um pretende exercer contra o outro. É uma verdadeira ação dentro de outra, pois não estabelece vínculo de direito material entre o autor e o terceiro. A sentença, de tal sorte, decidirá não apenas a lide entre autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado. Acerca deste instituto, vale trazer à baila a lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI[2]: A denunciação da lide é instituto criado com o objetivo de, levando a efeito o princípio da economia processual, inserir num só procedimento duas lides, interligadas, uma de que se diz principal e outra de que se diz eventual, porque, na verdade, o potencial conflituoso da lide levada a conhecimento do juiz através da denunciação só se realiza concretamente em função de um determinado resultado, que será obtido com a solução da lide principal. Não sendo vencido o denunciante na ação originária, a lide eventual não deve ser examinada, já que a denunciação como que perderá seu objeto. Assim, a denunciação da lide, provoca uma verdadeira cumulação de ações, de sorte que o denunciante, perdendo a causa originária, já obterá sentença quanto a sua relação jurídica perante o denunciado, ficando, por isso, dispensado de propor nova demanda para reclamar a garantia de evicção ou o direito de regresso à indenização devida. Haja ou não aceitação da denunciação, o resultado do incidente é sujeitar o denunciado aos efeitos da sentença da causa, que valerá como título executivo para o denunciante. Com o novo CPC, prevalece a tese que pugna pela faculdade da denunciação. Vejamos: Art. 125 […] Parágrafo único. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Assim, tanto na hipótese de o adquirente deixar de fazer a denunciação ou desta ser indeferida, será possível a propositura de uma nova demanda para promover a sua pretensão contra o alienante. Voltando ao caso em tela, a denunciação proposta nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 125, do NCPC, o que somente poderia se dá por analogia, o que não é possível, visto que este deve ser interpretado restritivamente. Embora seja possível, nos termos da lei, ao município pleitear o ressarcimento de eventual prejuízo aos cofres públicos em razão da má administração perpetrada pelo ex-gestor, no presente caso deverá ser feita em ação própria, pois não existe relação de garantia entre o município (denunciante) e o pretendido denunciado (ex-prefeito), sendo dever da gestão municipal arcar com o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela administração anterior, visto que o crédito exigido na presente ação é de responsabilidade exclusiva do município, pessoa jurídica, e não do ex-representante legal do município, pessoa física. Ademais, o processamento da lide secundária demandaria a apuração de questão mais complexa, qual seja, a responsabilidade do ex-agente político, o que atentaria contra a celeridade processual, visto que, ocorreria ampliação da dilação probatória que poderia alongar excessivamente o período de tramitação do feito. Também, o eventual direito de regresso se trata de relação jurídica a ser tratada somente entre o pretenso denunciante e o pretenso denunciado em ação de cobrança própria para tal fim. Assim, pelos motivos acima expostos, concluo pela impossibilidade da denunciação da lide, e, portanto, rejeito a preliminar. Da prescrição. O artigo 206, do Código Civil, regulamenta a prescrição da seguinte forma: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Já o Decreto nº 20.910/1932 assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Assim, independentemente do pleito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, na forma do artigo 1º, do citado decreto, inclusive no que concerne à cobrança de valores do FGTS (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014), e nos casos de inadimplemento, mesmo não sendo ré a Fazenda Pública, a prescrição também será quinquenal. Já em sede de atrasos de pagamento e demais perdas contratuais, a prescrição é trienal, quando o réu não for Fazenda Pública. Ademais, no âmbito da Fazenda Pública, há diversas relações jurídicas com vínculos que se protraem no tempo e se renovam constantemente. São as chamadas obrigações de trato sucessivo ou de execução continuada. É o que acontece, por exemplo, com relação a ações judiciais que discutam o pagamento de FGTS e verbas salariais devidas pela Fazenda Pública. Em tais casos, a prescrição é alcançada progressivamente, como prevê o artigo 3º, do Decreto nº 20.910/93, in verbis: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nessa senda, se não é feito o pagamento das verbas salariais mensalmente, a propositura da ação poderá alcançar os valores que deixaram de ser efetuados antes dos últimos 05 anos anteriores à propositura da demanda. Nesse sentido foi que o STJ editou a Súmula nº 85 que trata sobre as relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, a qual segue transcrita: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa forma, se as verbas salariais não forem pagas mensalmente, a prescrição é alcançada periodicamente, conforme disciplinado na Súmula 85 do STJ. Portanto, como aqui se trata de dívida passiva da Fazenda Pública (Município de Baianópolis), reconheço de ofício que estão prescritas as prestações relativas às verbas pleiteadas que deveriam ter sido pagas e não foram na data do ato ou fato da qual originaram, qual seja, do período compreendido entre 01.04.2013 a 10.05.2013. Da competência da Justiça Comum. Inicialmente é de se reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer de causas propostas por servidores públicos, mesmo contratados temporariamente, em face da administração, buscando o reconhecimento de direitos decorrentes da relação laboral, já que o regime jurídico aplicável a tais contratos é de direito administrativo. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM e da ADI 3.395-MC/DF, fixou orientação no sentido de que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum, cabendo Reclamação Constitucional quando não aplicado dito entendimento. Senão vejamos ementa de julgado sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas. III A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito. V Agravo regimental improvido (Rcl 4.903-AgR-AgR/SE, de minha relatoria). Ressalto, outrossim, que, na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, de minha relatoria, esta Suprema Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum estadual e à Justiça Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho - relação a qual se refere o art. 114, I, da Constituição da República -, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Ayres Britto; e CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello). Isso posto, conheço deste conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus para processar e julgar a demanda, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2014. Ministro Ricardo Lewandowski - Relator - (CC 7763, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/04/2014, publicado em DJe-071 DIVULG 09/04/2014 PUBLIC 10/04/2014). Grifo nosso. Dito entendimento também foi aplicado aos servidores temporários, conforme pode se perceber nas seguintes ementas exemplificativas: EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102. INCISO 1, ALÍNEA L. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ART. 37. INCISO IX. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÀO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação nº 8107 GO. Relator: Marco Aurélio, Relator para Acórdão: Carmem Lúcia. Brasília, 8 out. 2009). Constitucional. Reclamação. Ação civil pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. 1. No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. 3. Reclamação julgada procedente. (STF. RCL 4.872/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. DJe un. 211, 6 nov. 2008). Superado isso, passo ao mérito. Do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000084-69.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Trata-se de ação de cobrança movida em face Município de Baianópolis, na qual a parte autora formula pedido de pagamento de verbas salarias que tem direito e que não recebeu. É de conhecimento comezinho que os recrutamentos feitos à margem do concurso público, quando não forem para atender necessidade transitória e emergencial, são nulos de pleno direito. No entanto, apesar de se tratar de contrato nulo, este possui efeitos jurídicos válidos, como se verá nos entendimentos jurisprudenciais a seguir. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320 MG, firmou o entendimento de que, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. Segue ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. (…) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).” No julgamento do dito recurso, o relator do caso, Ministro Teori Albino Zavascki, destacou que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. O STJ por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, Resp. 1.110.848/RN – Tema 141, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários. O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. Destarte, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução de controvérsias, devendo tal direito ser estendido, inclusive, para aqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Segue julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) II – O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para o acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Dje de 29.10.2013). III – Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 04.10.2011, REsp. 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Camon, Dje de 24.10.2013, dentre outros). IV – O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e de excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período do serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8,036/90. V – Recurso Especial provido. (Resp. 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2015, Dje 12/11/2015). Grifo nosso. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Segue ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MG, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento 22/05/2020, Data de Publicação DJE 01/07/2020). Voltando ao caso em tela, questionável se a espécie de contratação relatada nos autos se deu por necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disciplina do inciso IX, do art. 37, da CF/88, eis que carente de norma regente. Em tese, para a Administração Pública estavam dispostos outros mecanismos para a prestação do serviço em questão, ou seja, esta deveria ser organizada em atribuições afetadas a determinado cargo ou emprego público que, por sua vez, deveriam ser providos por meio de concurso público, como impõe o art. 37, II, da Constituição Federal. No entanto, certo é que, embora alheio ao concurso público, o contrato relatado nos autos possui natureza jurídica administrativa e não trabalhista e, apesar de se tratar de contrato nulo, possui efeitos jurídicos válidos. Certo também é que, conforme entendimento dos Ministros do STF (RE 106667), o que torna o contrato nulo são as sucessivas contratações, eis que não houve debate, no Leading Case, acerca da verificação de se tratar ou não de contrato temporário válido, ou seja, se realmente foi para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso porque, conforme entendimento do Ministro Alexandre de Morais[3], citando José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a norma constante do art. 37, IX, da Constituição Federal, de eficácia limitada, remete ao legislador ordinário o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado, garantindo-se a autonomia dos Entes federados para legislar sobre a matéria. Dessa forma, é de competência dos Entes Federados legislar sobre os casos em se configurará necessidade temporária de excepcional interesse público. Por fim, a dessume-se do julgado (RE 1066677) que o contrato é nulo por configurar burla às normas constitucionais atinentes à contratação de servidores públicos, ante as sucessivas contratações. Esse é o caso dos autos, pois não foi debatido no caso em espécie se a contratação se deu para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sabe-se apenas que houve a contratação. Assim, verifica-se que as atividades tiveram continuidade e passaram a ter cunho de habitualidade, ou seja, foi contrato com sucessivas renovações, e, embora seja caso de contrato nulo, conforme julgados, possui como efeitos jurídicos o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados, a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, e o recebimento dos direitos elencados no art. 7º, da CF/88 (férias com um 1/3, 13º, etc). A parte demandante alega não ter recebido o salário correspondente aos meses setembro, outubro e novembro de 2016, tampouco o 13º salário e férias acrescidas de 1/3 de todo período laborado, qual seja, 01.04.2013 a 30.11.2016. Como não existe nos autos qualquer documento que leve a crer que todas as verbas pleiteadas foram devidamente pagas, tem a parte autora o direito de recebê-las. O Novo Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão vejamos: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ao fornecer o relato presente na inicial, a parte autora afirma que não recebeu as verbas requeridas, e diante de tal afirmação, não possui subsídios para provar o que não aconteceu, pois trata-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte demandante não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não lhe foram pagas ditas verbas, competiria ao demandado demonstrar eficazmente o pagamento das mesmas. Tal afirmação decorre de dupla fundamentação, a primeira por ser impossível à parte autora a prova de fato negativo (não recebeu) e, a segunda, por ser este o fato impeditivo do direito do autor. Nossa jurisprudência está pacificada no sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS DEVIDAS. 13º, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença pelo fato de a lide ter sido julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC) se o Magistrado, utilizando-se do princípio da persuasão racional, conclui pela desnecessidade da realização de provas além daquelas que instruíram a inicial e, ainda, a parte interessada não demonstrou efetivo prejuízo com a supressão da instrução processual. 2. Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC). Em contrapartida, deve o réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Sendo efetivamente prestados os serviços por parte de servidor municipal, devidas são as verbas salariais referentes ao período trabalhado, incluídas as parcelas relativas às férias e 1/3 de férias, bem como décimo terceiro salário, consoante as garantias previstas no artigo 39, § 2º, c/c o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da CRFB/88. (Apelação Cível nº 0203714-65.2009.8.13.0184, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Armando Freire. j. 28.09.2010, unânime, Publ. 22.10.2010). (destaquei). Ao confrontar as informações contidas nos extratos bancários (ID Num. 439705388 - Pág. 1 a Num. 439705400 - Pág. 31) com as informações financeiras apresentadas pelo réu (ID Num. 16465383 - Pág. 1-10), e as demais provas juntadas aos autos, nota-se o seguinte: O autor comprova o vínculo com a Municipalidade entre o período de 01 de abril de 2013 a 30 de novembro de 2016. Não há comprovação nos autos de que houve o pagamento de férias mais adicional de 1/3 e 13º salário durante o período retro. O requerente pleiteia ainda, o recebimento dos saldos salariais referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, sendo que de fato restou comprovado conforme os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, que as remunerações referentes aos aludidos meses não foram pagas. Sendo assim, a parte autora tem direito ao recebimento das seguintes verbas: saldos salariais dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016; bem como, às férias na forma simples, mais o adicional de 1/3 e 13º salário proporcionais, referentes ao período laborado imprescrito, compreendido entre 10.05.2013 e 30.11.2016. Dispositivo. Isto posto, julgo, parcialmente PROCEDENTES os pedidos, e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município a: PAGAR os saldos salariais dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016; PAGAR as férias na forma simples, mais o adicional de 1/3, e 13º salário proporcionais, devidos entre o período de 10.05.2013 e 30.11.2016. Sobre os valores, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros devem ser os aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e são devidos a contar do vencimento de cada obrigação, ressalvado o direito aos descontos legais obrigatórios, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, não sendo caso de aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por se tratarem de valores consolidados até o dia 08/12/2021 (dia imediatamente anterior à publicação da mencionada EC n. 113/21). Diante da sucumbência, condeno o Município de Baianópolis demandado ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2°, e § 3°, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Embora a parte ré seja isenta do pagamento de custas judiciais e dos emolumentos, deverá reembolsar a parte vencedora das despesas que efetivamente tiver suportado (art. 10, 1º, da Lei 12.373, de 23 de dezembro de 2011). Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Curso Avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 8ª ed. rev., ampl. e atual. Revista dos Tribunais, 2007. p. 81 [3] RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MG, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento 22/05/2020, Data de Publicação DJE 01/07/2020. Baianópolis, BA, 21 de outubro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAIRIO RODRIGUES DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIRIO RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

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