Procedimento Comum Cível 8000304-38.2022.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000304-38.2022.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudia Rodrigues Pereira Advogado: Maria Da Conceicao Lima Santana (OAB:BA63490) Advogado: Andrea Timoteo Do Nascimento (OAB:BA61330) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000304-38.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA (OAB:BA63490), ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO (OAB:BA61330) REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000304-38.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com cobrança movida por CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ. Conforme certificado nos autos (ID 229989190), o Município réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. A parte autora requer a decretação da revelia com seus efeitos materiais e processuais. É o breve relatório. DECIDO. De fato, está configurada a revelia do Município réu, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Contudo, por se tratar de ente público municipal, não se aplicam os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados), conforme artigo 345, II do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Ademais, nos termos do artigo 348 do CPC, mesmo quando verificada a revelia, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, DECRETO A REVELIA do Município de São Sebastião do Passé, sem aplicação do efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(43)