Procedimento Comum Cível 8000310-97.2022.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanque Novo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 04/08/2025 23:59.

15/03/2026, 04:01

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 04/08/2025 23:59.

15/03/2026, 04:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 22:42

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 10/10/2025 23:59.

19/10/2025, 14:03

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 13:30

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:54

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 04/08/2025 23:59.

15/03/2026, 04:01

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 04/08/2025 23:59.

15/03/2026, 04:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 22:42

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 10/10/2025 23:59.

19/10/2025, 14:03

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 13:30

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:54

Julgado procedente em parte o pedido

03/07/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 22/01/2025 23:59.

21/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 22/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

02/01/2025, 18:35

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/01/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

02/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:45

Desentranhado o documento

03/12/2024, 13:26

Desentranhado o documento

03/12/2024, 13:26

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:22

Juntada de outros documentos

03/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Enilto Oliveira Goncalves Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANQUE NOVO Fórum da Comarca de Tanque Novo – Praça da Matriz, s/n, Centro – Fone: (77) 3695-1322/1366 - e-mail: [email protected] - CEP 46.580-000 - Tanque Novo – Bahia Autos n.º 8000310-97.2022.8.05.0254 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Nome: ENILTO OLIVEIRA GONCALVES Endereço: RUA BRASIL, 9997, CASA, TIO JUCA, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 Parte Ré: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia n. 100, Andar 26, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, inciso VI, do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, INTIMO as partes para manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o laudo pericial de id nº 475009212. Tanque Novo/BA, 28 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 11.419/06] Jair Santos Silva Técnico Judiciário cadastro 969.203-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000310-97.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Enilto Oliveira Goncalves Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANQUE NOVO Fórum da Comarca de Tanque Novo – Praça da Matriz, s/n, Centro – Fone: (77) 3695-1322/1366 - e-mail: [email protected] - CEP 46.580-000 - Tanque Novo – Bahia Autos n.º 8000310-97.2022.8.05.0254 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Nome: ENILTO OLIVEIRA GONCALVES Endereço: RUA BRASIL, 9997, CASA, TIO JUCA, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 Parte Ré: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia n. 100, Andar 26, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, inciso VI, do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, INTIMO as partes para manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o laudo pericial de id nº 475009212. Tanque Novo/BA, 28 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 11.419/06] Jair Santos Silva Técnico Judiciário cadastro 969.203-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000310-97.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo

03/12/2024, 00:00

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 16:15

Juntada de outros documentos

26/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:39

Publicado Intimação em 24/10/2024.

04/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

04/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.

04/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

04/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Enilto Oliveira Goncalves Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-97.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ENILTO OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE (OAB:BA39124) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000310-97.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Vistos. Considerando a necessidade de realização de exame pericial, nomeio como perito do Juízo o Dr. CESAR AUGUSTO SANITA VIANA, CRM/BA 39296, e-mail: [email protected]. Designo o dia 19 de Novembro de 2024, às 08h30, para realização do exame pericial, que ocorrerá no Fórum desta comarca, localizado à Rua 23 de Junho, Alto do Coqueiro, Tanque Novo, 46.580.000. Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para comparecimento no dia, horário e local, munida de documento de identificação e documentação médica pertinente, ficando advertida que sua ausência injustificada, importará na realização de exame indireto, que ocorrerá nos documentos médicos que constam dos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes e apresentarem quesitos, se, ainda não intimadas, sob pena de preclusão. Intime-se o perito, para informar a aceitação do múnus, ficando de logo ciente, que fixo honorários periciais no montante de R$ 400,00, com fundamento na Resolução nº. 17/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Resolução n. 17/2019 do Colendo TJBA (art. 5º), observando-se as regras previstas no seu art. 6º (link para acesso à Resolução: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/04/RESOLU%C3%87%C3%83O-17-2019.pdf). Aceito o encargo, deve o expert, apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da realização do exame, que contemplará além do estudo clínico do(a) periciando(a), respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, ficando estes apresentados de logo, nos seguintes termos: 1) O periciando é portador de alguma lesão? Qual?; 2) Em caso afirmativo, essa lesão gera a incapacidade de algum membro ou função? Qual?; 3) Em caso afirmativo, qual o grau da incapacidade acometida ao membro ou função?; 4) Qual a data do início da lesão? Justifique.; 5) Caso o membro do periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início?; 6) A incapacidade do membro ou função é temporária ou permanente?; 7) Constatada a incapacidade ela é total ou parcial? Completa ou incompleta? 8) Há considerações que o perito entenda pertinentes? Quais?. Eventualmente não comparecendo o(a) periciando(a) ao exame no dia e horário designado, de forma injustificada, deve o perito proceder a perícia sobre os elementos documentais médicos que se encontram nos autos. Determino ao cartório que encaminhe ao perito o inteiro teor dos autos. Entregue o laudo pericial, deve o cartório: a) Encaminhar as peças necessárias ao Tribunal de Justiça na forma Resolução nº. 17/2019, observadas as regras previstas no seu art. 6º (link para acesso à Resolução: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/04/RESOLU%C3%87%C3%83O-17-2019.pdf). b) intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, oportunidade, em que devem indicar se existem outras provas a serem produzidas, sua pertinência temática e utilidade para deslinde da causa. Cumpridas as providências para pagamento dos honorários periciais, e, transcorrido o prazo assinalado as partes, certifique-se, e, faça-se conclusos para sentença, se, eventualmente não requerida produção de outras provas. Com requerimentos de provas, autos conclusos para decisão. Revogo eventual designação de perito anteriormente determinada nos autos. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Enilto Oliveira Goncalves Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-97.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ENILTO OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE (OAB:BA39124) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000310-97.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Vistos. Considerando a necessidade de realização de exame pericial, nomeio como perito do Juízo o Dr. CESAR AUGUSTO SANITA VIANA, CRM/BA 39296, e-mail: [email protected]. Designo o dia 19 de Novembro de 2024, às 08h30, para realização do exame pericial, que ocorrerá no Fórum desta comarca, localizado à Rua 23 de Junho, Alto do Coqueiro, Tanque Novo, 46.580.000. Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para comparecimento no dia, horário e local, munida de documento de identificação e documentação médica pertinente, ficando advertida que sua ausência injustificada, importará na realização de exame indireto, que ocorrerá nos documentos médicos que constam dos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes e apresentarem quesitos, se, ainda não intimadas, sob pena de preclusão. Intime-se o perito, para informar a aceitação do múnus, ficando de logo ciente, que fixo honorários periciais no montante de R$ 400,00, com fundamento na Resolução nº. 17/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Resolução n. 17/2019 do Colendo TJBA (art. 5º), observando-se as regras previstas no seu art. 6º (link para acesso à Resolução: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/04/RESOLU%C3%87%C3%83O-17-2019.pdf). Aceito o encargo, deve o expert, apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da realização do exame, que contemplará além do estudo clínico do(a) periciando(a), respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, ficando estes apresentados de logo, nos seguintes termos: 1) O periciando é portador de alguma lesão? Qual?; 2) Em caso afirmativo, essa lesão gera a incapacidade de algum membro ou função? Qual?; 3) Em caso afirmativo, qual o grau da incapacidade acometida ao membro ou função?; 4) Qual a data do início da lesão? Justifique.; 5) Caso o membro do periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início?; 6) A incapacidade do membro ou função é temporária ou permanente?; 7) Constatada a incapacidade ela é total ou parcial? Completa ou incompleta? 8) Há considerações que o perito entenda pertinentes? Quais?. Eventualmente não comparecendo o(a) periciando(a) ao exame no dia e horário designado, de forma injustificada, deve o perito proceder a perícia sobre os elementos documentais médicos que se encontram nos autos. Determino ao cartório que encaminhe ao perito o inteiro teor dos autos. Entregue o laudo pericial, deve o cartório: a) Encaminhar as peças necessárias ao Tribunal de Justiça na forma Resolução nº. 17/2019, observadas as regras previstas no seu art. 6º (link para acesso à Resolução: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/04/RESOLU%C3%87%C3%83O-17-2019.pdf). b) intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, oportunidade, em que devem indicar se existem outras provas a serem produzidas, sua pertinência temática e utilidade para deslinde da causa. Cumpridas as providências para pagamento dos honorários periciais, e, transcorrido o prazo assinalado as partes, certifique-se, e, faça-se conclusos para sentença, se, eventualmente não requerida produção de outras provas. Com requerimentos de provas, autos conclusos para decisão. Revogo eventual designação de perito anteriormente determinada nos autos. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

Juntada de Petição de certidão

23/10/2024, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 13:39

Expedição de intimação.

22/10/2024, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 07:02

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:25

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:36

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 11/06/2024 23:59.

01/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:54

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 22:10

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2024, 17:26

Conclusos para decisão

29/04/2024, 08:14

Juntada de certidão

29/04/2024, 08:13

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 26/03/2024 23:59.

15/04/2024, 05:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 26/03/2024 23:59.

15/04/2024, 05:54

Publicado Intimação em 05/03/2024.

15/03/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

15/03/2024, 01:21

Publicado Intimação em 05/03/2024.

15/03/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

15/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 23:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 23:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.

19/10/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 21:57

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:51

Juntada de certidão

13/10/2022, 08:50

Juntada de certidão

13/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 19:24

Publicado Intimação em 30/08/2022.

31/08/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 19:38

Publicado Intimação em 30/08/2022.

31/08/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 08:47

Expedição de intimação.

29/08/2022, 08:47

Juntada de ato ordinatório

29/08/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022, 12:08

Expedição de intimação.

19/08/2022, 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/08/2022, 11:37

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:32

Juntada de conclusão

18/08/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 09:11

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:04

Sentença

•03/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:15

Decisão

•17/10/2024, 07:02

Despacho

•04/05/2024, 17:26

Despacho

•01/03/2024, 07:23

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 08:40

Despacho

•18/08/2022, 11:37

25/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00