Ação Penal - Procedimento Sumário 8000516-44.2024.8.05.0189 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000516-44.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jose Marcos Moreira De Souza Terceiro Interessado: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Adustina Terceiro Interessado: Edjane Santos Rabelo Terceiro Interessado: Anicea Do Nascimento Moreira Terceiro Interessado: Jose Francisco De Souza Terceiro Interessado: Janete Neves Souza Terceiro Interessado: Alesandro Marques Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000516-44.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOSE MARCOS MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALB-06 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8000516-44.2024.8.05.0189 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Recurso interposto por JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga/BA. Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações: PROCESSO Nº: 8000516-44.2024.8.05.0189 COMPETÊNCIA Recurso criminal PREVENÇÃO sem processo prevento SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO Sem suspeição e impedimento. ADVOGADO da defesa Defensoria Pública do Estado CRC REG. CIVIL Réu vivo. CLASSIFICAÇÃO PENAL DO FATO CONTIDO NA DENÚNCIA Art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO(S) CRIME (S) 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. DATA DE NASCIMENTO DO(S) ACUSADO(S) 24/03/1992 DATA DO FATO 13 de janeiro de 2024 DATAS DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, CP) Recebimento da Denúncia em 20/03/2024 Sentença 09/10/2024. (73037788) EVIDENTE RISCO DE PRESCRIÇÃO NÃO PROCESSO NO 1º GRAU AUDIÊNCIAS PJEmídias SENTENÇA (73037788) RECURSO RECURSO ID 73037794 RAZÕES ID 73037794 CONTRARRAZÕES ID 73037804 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SIM O feito foi distribuído por sorteio, cabendo-me a relatoria do presente recurso. Após a análise do feito e constatada a presença das razões e contrarrazões, encaminhe-se o processo à douta Procuradoria, para exame e manifestação, nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Salvador, 02 de dezembro de 2024 Desa. Aracy Lima Borges Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Adustina Vitima: Edjane Santos Rabelo Reu: Jose Marcos Moreira De Souza Testemunha: Anicea Do Nascimento Moreira Testemunha: Jose Francisco De Souza Testemunha: Janete Neves Souza Testemunha: Alesandro Marques Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000516-44.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE MARCOS MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000516-44.2024.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, pela prática do fato delituoso desta forma narrado na denúncia: (...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 22h30min, no Povoado Riacho, próximo a Chico Gregório, zona rural de Adustina/BA, o denunciado JOSE MARCOS MOREIRA DE SOUZA, consciente e voluntariamente, destruiu coisa alheia, com considerável prejuízo para a vítima EDJANE SANTOS RABELO, ao colocar fogo na residência do casal, queimando móveis, documentos, vestimentas e a motocicleta da vítima. Também consta do incluso Inquérito Policial que, no mesmo dia e local, o denunciado, consciente e voluntariamente, causou incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem, em casa destinada a habitação, ao incendiar a casa onde vivia com a vítima e a filha, queimando e expondo a perigo bens diversos pertencentes a EDJANE SANTOS RABELO. Segundo restou apurado, EDJANE SANTOS RABELO e o increpado mantiveram um relacionamento amoroso por 13 anos, do qual restou uma filha, de 9 anos de idade. No dia do ocorrido, o denunciado e a vítima foram para uma festa de rua na cidade de Adustina/BA, com o casal de amigos JANETE e ALESSANDRO, quando, por volta das 22 h, EDJANE se irritou com o companheiro pelo fato de ele estar alcoolizado e resolveu ir embora do local, tendo se dirigido à residência dos sogros. Cerca de 30 minutos depois da ofendida chegar ao local, o denunciado veio buscá-la para retornar à festa. Com a negativa da vítima, JOSE MARCOS foi embora, tendo sido acompanhado pela mãe até a porta da rua. Ao retornar, a genitora do denunciado disse à vítima que o filho havia saído dizendo que atearia fogo na casa onde vivia com EDJANE e a filha. Com efeito, a vítima EDJANE ligou para o casal de amigos com quem havia ido para a festa, contou sobre a ameaça de JOSE MARCOS e pediu que a acompanhassem até a residência do casal, na zona rural. Ao chegar ao local, a ofendida constatou que o denunciado cumpriu a ameaça de incêndio e encontrou a casa em chamas, totalmente destruída, tendo sido queimados móveis, roupas, documentos pessoais do denunciado, da vítima e da filha do casal, além da motocicleta de EDJANE, uma Honda POP 100, da cor vermelha, com placa policial OVB-8569, conforme se vê nas imagens de ID nº 428556062 – p. 26-71 e no vídeo de ID nº 428556064. Após o ocorrido, a vítima e filha passaram a viver com os genitores de EDJANE, no município de Fátima/BA. Já o acusado alega não se recordar do que fez na noite do crime, alegando que estava alcoolizado. Por fim, destaque-se que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar, ao passo que o denunciado e a ofendida mantinham relação afetiva, o que faz incidir a proteção entabulada pela Lei nº 11.340/2006 (...). Instrui a denúncia o Inquérito policial nº 2596/2024. A denúncia foi recebida em 20/03/2024, sendo determinada a citação pessoal do réu, conforme decisão de ID nº 436162644. Devidamente citado (ID nº 438451715), o réu apresentou resposta à acusação em ID nº 445347401, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como o réu fora qualificado e interrogado, conforme as mídias audiovisuais sincronizadas no Sistema PJe Mídias. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por seu ilustre representante, em ID nº 458485541, sustentando estarem provadas a autoria e a materialidade, requereu a procedência da ação penal e a condenação do acusado. Por sua vez, a Defensoria Pública, em ID nº 460109700, requereu a absolvição do acusado, diante da atipicidade da conduta. Na eventualidade de não ser absolvido, pugna pela fixação da pena base em seu patamar mínimo em função das circunstâncias judiciais favoráveis. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade, fixação de regime aberto, bem como a possibilidade de substituir a reprimenda por uma pena restritiva de direito, requerendo, ainda, que seja isento das custas processuais. É a síntese dos autos. DECIDO. O processo seguiu o trâmite traçado na Lei, assegurando às partes o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com observância do princípio do devido processo legal. O delito imputado ao réu é o previsto no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, uma vez que ele teria causado incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. A materialidade está comprovada pelo registro da ocorrência policial nº 2596/2024 (Autos nº Número: 8000129-29.2024.8.05.0189), fotos do local do incêndio (ID nº 428556062 - Pág. 26/71), vídeo de ID nº 428556064 dos autos nº 8000129-29.2024.8.05.0189, bem como pelos elementos de prova existentes nos autos que evidenciam a existência do fato delituoso. A autoria, da mesma forma, emerge inequívoca do caderno probatório. A vítima, EDJANE SANTOS RABELO, companheira do réu à época e que residia no imóvel que foi incendiado, apesar de devidamente intimada, não compareceu em audiência de instrução. Todavia, em sede inquisitorial, nos autos nº 8000129-29.2024.8.05.0189, prestou as seguintes informações: QUE a declarante é companheira de JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA, conhecido popularmente por "MARQUINHOS", com quem conviveu 13 (treze) anos, que dessa união possuem uma filha em comum MARIA CECILIA (9) anos de idade; QUE no dia 13/01 do corrente ano a declarante estava no evento festivo denominado "Adustina Fest", neste município, juntamente com o seu companheiro, e um casal de amigos de nomes Janete e Alessandro; que devido o Marquinhos estava bastante embriagado, pois desde cedo estava ingerindo bebidas alcoólicas, a declarante por volta das 22h resolveu ir para a casa de sua sogro de nome "José Francisco", nesta cidade, que informou ao Marquinhos e foi para a casa de seu sogro sob a companhia de sua amiga Janete, que lhe deixou lá e retornou para a festa; QUE por volta de 30 (trinta) minutos o Marquinhos apareceu lá lhe chamando para retornar para a festa, tendo a declarante o afirmado que não voltaria, que logo ele saiu falando algo em tom alto, mas a declarante não ouviu, pois ficou dentro de casa, que a mãe do MARQUINHOS o acompanhou até o portão, e quando retornou informou a declarante que ele tinha saído dizendo que iria atear fogo na casa; QUE a declarante preocupada ligou para os seus amigos Janete e Alexandro pedindo que fosse consigo até sua casa, no povoado Riacho, neste município, pois o MARQUINHO havia acabado de sair dizendo que iria colocar fogo na sua casa; QUE após uns 20 minutos eles chegaram e se deslocaram até a sua casa; QUE chegando lá a declarante e seus amigos já se deparam com a sua casa totalmente em chamas e destruída, tendo queimado todos os cômodos da casa, além dos móveis, roupas, documentos e sua motocicleta Honda/pop100 de placa policial OVB8569 de cor vermelha; QUE na casa ninguém se encontrava mais; QUE logo chegou o seu sogro "José Francisco", que tentou conter as chamas porém já havia destruído tudo, QUE a declarante não sabia onde se encontrava o Marquinhos; QUE após a declarante e seus amigos se deslocaram procuraram esta delegacia para registrar uma ocorrência policial e requerer as medidas protetivas de urgência em desfavor de seu companheiro José Marcos Moreira de Souza, "Marquinhos"; QUE após este fato em tela a declarante e sua filha Maria Cecília foi morar com os seus pais no povoado Formigueiro, município de Fátima/Ba; QUE alguns dias após o fato o Marquinhos entrou em contato por telefone com a declarante informando que não se recordava de nada, mas que o pessoal falou o que tinha feito, eis que estava bastante arrependido; QUE a declarante menciona que neste dia do fato em tela não deixou nenhum utensílio doméstico que pudesse causar o incêndio em uso; QUE esta situação não foi a primeira vez que aconteceu, há sete anos pretéritos foi vítima de agressão física com dois golpes de faca desferidos pelo seu companheiro, porém naquela ocasião não procurou a delegacia, que o Marquinhos há bastante tempo já tinha falado em atear fogo na casa, QUE ele sempre fala e fez esses atos quando estava embriagado; QUE nada mais tem a dizer. Durante a instrução processual, a testemunha de acusação JANETE NEVES SOUZA, disse o que sabia sobre os fatos: Que é conhecida dos dois. Que era amiga de Edjane e seu marido era amigo do réu. Que se afastaram porque o réu colocou fogo na casa. Que nunca tinha visto briga entre eles. Que estavam em uma festa em Adustina, os dois casais. Que a vítima disse que iria embora para a casa da sogra e que foi levar ela. Que seu marido ficou na festa. Que Edjane não falou nada sobre o réu porque não tinha ocorrido briga. Que voltou para festa e que depois a vítima ligou chorando dizendo que o réu iria tocar fogo na casa. Que foi com seu marido na casa da sogra dela e foram na casa do réu e da vítima. Que quando chegaram lá a casa estava pegando fogo e que a moto estava dentro de casa. Que não viu o réu no local. Que eles têm uma filha juntos. Que a vítima disse que o réu falou que iria tocar fogo na casa, que queimou a moto pop, sofá, as coisas dela e outras coisas da casa. Que foram na delegacia dar queixa. Que a vítima foi para Cícero Dantas e depois soube que Edjane voltou a morar em Adustina. Que no vídeo mostrado identifica como sendo a casa de Edjane. Que não tinha ninguém dentro da casa. Que a casa acha que era em nome do pai do réu. Que a moto era da vítima. Que não sabe se o réu está com a vítima, soube por ouvir dizer que estavam juntos de novo. Que não sabe o motivo, porque não teve brigas nem discussões enquanto estavam juntos na festa. Que o réu tinha bebido durante à tarde no dia do ocorrido. Que seu marido não fala mais com ele, porque achou errada a atitude do réu. Que não sabe como ele tocou fogo na casa. Que eles moravam na casa que pegou fogo. Que não tinham outras casas coladas na do réu. Que não viu o réu tocando fogo na casa. Que Edjane tinha ligado para a depoente dizendo que o réu tinha passado lá e dito que iria tocar fogo na casa. Que o fogo não chegou na casa do seu irmão, que fica no mesmo local, mas não era próxima. Que a casa era do casal, construíram enquanto estavam juntos. A testemunha de acusação ALESANDRO MARQUES DA SILVA, disse em juízo sobre o ocorrido: Que era amigo do casal e deixou de falar com o réu. Que depois do acontecido não apoiou ele e que se afastaram. Que estavam bebendo juntos à tarde e depois foram para festa juntos. Que estava tudo bem e que pegaram suas esposas e foram para a festa. Que o réu se estressou com a vítima. Que a vítima foi para a casa da sogra, com sua esposa. Que eles discutiram na festa apenas. Que depois sua esposa lhe ligou dizendo que a casa estava pegando fogo. Que quando chegou lá estava a casa toda queimando. Que eles moram em Adustina e que moram em Fátima. Que tinha uma moto que acha que é da vítima, que acha que a casa é do pai do réu. Que eles têm uma filha juntos. Que não sabe se eles reataram. Que não tinham casas próximas e que o réu tocou fogo na casa dele. Que diz que foi o réu que tocou fogo na casa porque ele saiu dizendo que ia tocar fogo na casa e quando chegou lá José Marcos não estava mais. Que não conversou mais com o réu. Que não achou certo o que ele fez e não quis mais contato. Que levou Edjane na delegacia e não viu o réu agredindo a vítima. Que ficou sabendo pela mulher do réu que ele iria tocar fogo na casa. Que José Marcos não falou ao depoente que tocaria fogo na casa e que ficou sabendo através de Edjane que José Marcos colocaria fogo na casa. Que foi até a casa e viu pegando fogo, mas que não viu o réu lá. Que o réu já tinha lhe falado que se Edjane lhe fizesse raiva, ele atearia fogo na casa. Que foi levar a vítima ao local. Que acha que o réu construiu a casa no terreno do pai dele. Que não tinham casas próximas, era um terreno isolado. A testemunha JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, arrolada pela acusação e defesa, prestou o seguinte depoimento: Que o réu é seu filho. Que tem uma neta e que o réu é um bom pai. Que ele era casado com Edjane. Que no dia dos fatos estava na cidade e o réu mora na roça, quando soube a notícia de que estava pegando fogo na casa. Que quando chegou lá estava a casa destruída e foi apagar o fogo sozinho, com água. Que quem construiu a casa foi seu filho. Que o réu morava lá com Edjane e sua neta também. Que as coisas queimaram, tudo queimou. Que o réu devolveu tudo para Edjane. Que é obrigação devolver as coisas dela. Que depois o réu lhe disse que estava arrependido, pelo o que tinha feito. Que ele não disse que tocou o fogo na casa. Que a vítima é uma pessoa boa. Que não estão juntos, mas estão tentando se aproximar. Que o réu mora na casa. Que sua neta mora com a mãe Edjane numa casa alugada. A testemunha de defesa ANICEA DO NASCIMENTO MOREIRA SOUZA disse ao ser ouvida em juízo: Que não estava no dia dos fatos e não viu porque mora na rua, na cidade, e a casa fica na zona rural. Que a casa fica isolada. Que não sabe como aconteceu e não viu quem fez isso. Que o réu é um bom filho para a depoente. Que ele trabalha na roça e tem uma filha de 10 anos que mora com a mãe. Que não sabe se eles reataram o relacionamento. Que Edjane nunca lhe disse que o réu era agressivo. Que o réu lhe disse que não lembra se foi ele quem tocou fogo. O réu, JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, disse não se recordar do que aconteceu e se foi ele quem ateou fogo, apresentou a seguinte versão: Que não se lembra se foi o interrogado. Que estava bebendo e às oito da noite foi pegar sua esposa para ir pra festa e que não se lembra o que aconteceu. Que ela não lhe disse que tinha sido o interrogado. Que deu outra moto a ela. Que ficou triste e que viu a casa pegando fogo. Que se lembra da festa e quando chegou no outro dia a casa tinha pegado fogo. Que morava na casa com Edjane e sua filha. Que hoje se encontram. Que dorme nessa casa de vez em quando. Que seu pai vai muito na casa também. Que ninguém mora fixo nessa casa. Que não se lembra se teve briga ou discussão no dia dos fatos. Que a casa fica isolada e não criou riscos para vizinhos. Que quando foram para a festa não tinha ninguém na casa. Esse é o acervo probatório e, pelo cotejo entre os depoimentos colhidos no feito, não resta dúvida que o denunciado efetivamente praticou o crime descrito na denúncia. O tipo penal em análise é previsto no Código Penal nos seguintes termos: "Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: [...] II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação;" Segundo Guilherme de Sousa Nucci, o elemento subjetivo do crime de incêndio "é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros", exigindo o tipo penal "a prova de uma situação de perigo, não se contentando com mera presunção, nem simplesmente com a conduta ('causar incêndio'), razão pela qual se cuida de perigo concreto". Rogério Greco ensina que "o dolo é o elemento subjetivo exigido pelo caput do art. 250 do Código Penal. Assim, a conduta do agente deve ser dirigida finalisticamente a causar incêndio, sendo conhecedor de que, com a sua ocorrência, exporá a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstrou que o réu causou o incêndio com o objetivo de expor a perigo o patrimônio da vítima. A vítima, EDJANE SANTOS RABELO, disse ao ser ouvida em sede policial que era companheira do réu JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA à época e no dia narrado na denúncia foram a uma festa com o casal de amigos, JANETE e ALESSANDRO, quando, após desentendimentos com seu companheiro, resolveu ir embora do local, tendo se dirigido à residência dos sogros. Disse que o réu, ao ter se negado a retornar ao evento festivo com ele, saiu da casa dos pais afirmando a sua genitora que atearia fogo na casa onde viviam. Diante disso, ligou para JANETE e ALESSANDRO relatando o ocorrido e pedindo que a acompanhassem até a sua residência na zona rural. Falou em delegacia que, ao chegar ao local, constatou que o réu cumpriu a ameaça de incêndio e encontrou a casa em chamas, totalmente destruída, tendo sido queimados móveis, roupas, documentos pessoais, além da motocicleta Honda POP 100, da cor vermelha, com placa policial OVB-8569. Confirmando o relato alhures, as testemunhas de acusação JANETE NEVES SOUZA e ALESSANDRO MARQUES DA SILVA, durante a instrução, disseram que acompanharam a vítima até o local, após a mesma ter pedido ajuda para ir até a residência, momento em que encontraram a casa toda incendiada. Aliado a isso, a testemunha ALESSANDRO MARQUES DA SILVA disse que deixou de falar com o réu, em decorrência da atitude dele em atear fogo na residência em que vivia com EDJANE, bem como afirmou que o réu foi o autor do delito, pois este já havia lhe dito que se a vítima lhe fizesse raiva, atearia fogo na casa em que viviam. O genitor do acusado, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, embora não tenha admitido que foi o filho o autor do incêndio, afirmou que JOSÉ MARCOS devolveu todas as coisas que queimou de EDJANE, porque tinha obrigação e que o denunciado disse ao declarante que se arrependeu. Por sua vez, no interrogatório prestado em juízo, o réu JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA disse não lembrar do ocorrido porque estava alcoolizado. Ademais, além dos relatos das testemunhas quanto ao incêndio ocorrido na residência da vítima, constata-se pelas imagens do local do incêndio (ID nº 428556062 - Pág. 26/71) e vídeo de ID nº 428556064 dos autos nº 8000129-29.2024.8.05.0189 a destruição dos seus pertences e a dimensão do prejuízo causado pelas chamas. Assim, de acordo com a prova produzida, bem como pelas imagens e vídeo acerca do local sinistrado, denota-se que o réu, intencionalmente, causou incêndio, crime de perigo comum concreto, o qual se consumou porquanto provocou incêndio em casa destinada a habitação de sua família, onde viviam, além do denunciado, a vítima e a filha do casal, queimando e expondo a perigo bens diversos pertencentes a EDJANE SANTOS RABELO. Com efeito, como é sabido que para a configuração do crime de incêndio, faz-se necessário que o agente coloque em risco a vida e a integridade física de pessoas que vivem no local ou, ainda, o patrimônio de outrem, concretizando, desse modo, a situação de perigo comum. Destaca-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório. Incêndio intencional, expondo a perigo a vida, a integridade física e patrimônio alheio. Majorante de casa habitada. A ausência momentânea de habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060173200, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/10/2014) Nesse contexto, fica claro que o réu JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA causou o incêndio com o objetivo de expor a perigo o patrimônio da vítima, causando prejuízo para a vítima EDJANE SANTOS RABELO, ao colocar fogo em casa destinada a habitação, queimando móveis, documentos, vestimentas e a motocicleta da vítima. Desse modo, devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado, deve ser condenado nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, Outrossim, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, deve ser o réu condenado pela prática do crime. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ MARCOS MOREIRA DE SOUZA devidamente qualificado nos autos, as sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, letra “a”, do Código Penal. Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. O grau de culpa do réu foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado e que não induzam à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são os normais ao tipo. As circunstâncias foram ordinárias, motivo pela qual não têm o condão de elevar a pena do acusado. As consequências também foram normais ao tipo. Assim, encontram-se presentes circunstâncias negativas no artigo 59 do CP, de forma que Fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Não existem causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena, prevista no inciso II, letra “a”, do parágrafo 1º, do artigo 250, do Código Penal, conforme restou evidenciado, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Estabeleço ao réu como regime inicial para o cumprimento da pena o aberto, (artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal). Possível se mostra, pelo preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, a serem disciplinadas quando da execução do julgado (art. 44, § 2º, do CPB). Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Considerando o pedido da Defensoria Pública de isenção das custas processuais, sob a alegação de hipossuficiência da denunciada, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das custas processuais da ré, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência ou por 05 (cinco) anos, prazo em que restará extinta a obrigação, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Lance-se a devida movimentação processual e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação: a) lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos moldes estipulados pelo art. 15, III, da Constituição Federal; c) façam-se as comunicações de praxe, adotando-se as medidas necessárias à execução da pena; d) após, arquivem-se os autos. Comuniquem-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). P. R. Intimem-se a ré, a Defensoria Pública e o Ministério Público. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(122)

legal