Interdição/Curatela 8000612-16.2024.8.05.0268 - TJBA

Interdição/Curatela 8000612-16.2024.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marlene Carvalho Soares Advogado: Gilmario Silva Santos (OAB:BA58541) Advogado: Janete Souza Carvalho (OAB:BA62120) Requerido: Davina Rosa De Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 8000612-16.2024.8.05.0268 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: Nome: MARLENE CARVALHO SOARES Endereço: Fazenda Rocinha do Arroz, 0, ZONA RURAL, URANDI - BA - CEP: 46350-000 REQUERIDO(A) (INTERDITANDO): Nome: DAVINA ROSA DE CARVALHO Endereço: Fazenda Rocinha do Arroz, ZONA RURAL, URANDI - BA - CEP: 46350-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000612-16.2024.8.05.0268 Interdição/curatela Jurisdição: Urandi Vistos. Defiro a requerente os benefícios da gratuidade de justiça com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de interdição proposta por MARLENE CARVALHO SOARES em face de DAVINA ROSA DE CARVALHO, na condição de filha da mesma. A interditanda possui uma idade avançada e encontra-se numa situação de debilitação, estando acamada e apresentando déficit de memoria, declínio de funções cognitivas e incapacidade de exercer com plenitudes os atos da vida civil Nesse contexto, pugna em sede de liminar pela sua nomeação como curadora provisória. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. O art. 747 do Código de Processo Civil, especificamente no inciso II, estabelece que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores. Nesse sentido, considerando que a documentação comprova de forma cabal que a suplicante é filha da interditanda, tendo a parte autora legitimidade para o exercício do munus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses da interditanda. Outrossim, o art. 1.767 do Código Civil dispõe que, estão sujeitos à curatela, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Desse modo, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). Diante do laudo pericial produzido por médico (ID- 467097723), corroborado pelas demais provas, se encontram em perfeita sintonia com o referido requisito legal, demonstrando que a enfermidade apresentada é incapacitante, o(a) impossibilitando de exercer os atos da vida civil. Insta consignar que a interdição é medida extrema e depende de comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 1.767 do Código Civil, sendo imprescindível prova pericial que ateste não ser o interditando capaz de gerir e praticar os atos da vida civil, razão pela qual a decretação demanda análise acurada, a ser feita durante a instrução processual, com base no quanto percebido em audiência e no laudo apresentado pelos especialistas. Todavia, como medida liminar, nada impede que o magistrado ao analisar os fatos alegados e o conjunto probatório trazido aos autos, nomeie um(a) curador(a) para resguardar os direitos e interesses do(a) interditando(a), desde que a parte requerente detenha as características exigidas ao cumprimento do encargo, o que ocorre no presente caso. Posto isso, em face das razões expostas, com base na prova documental demonstrada e com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter provisório, a Requerente, Sr(a). MARLENE CARVALHO SOARES, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.534.765-00, como curadora de sua mãe, DAVINA ROSA DE CARVALHO, CPF/MF nº 429.037.775-00, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, bem como para recebimento e administração de eventuais benefícios previdenciárias recebidos pela interditanda, ficando impedida de alienar os bens da mesma, sob pena de se sujeitar às sanções legais. Expeça-se o competente termo de curatela. Oficie-se ao CRAS com a finalidade de realizar estudo social do caso concreto, a fim de constatar as condições em que vive a interditanda e quem se ocupa dos seus cuidados. Fixo um prazo de 15 (quinze) dias para envio do relatório. Designo audiência com a finalidade de ser realizada a entrevista descrita no art. 751 do NCPC para o dia 13 de Novembro de 2024 09:30 horas. A audiência ocorrerá pelo aplicativo lifesize, através do endereço https://call.lifesizecloud.com/908160. Cite-se a interditanda e intime-se a curadora ora nomeada, salientando-se que, após a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, do CPC/2015). Notifique-se o Ilustre Representante do Parquet. Publique-se e intimem-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Todas as movimentações(52)