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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.859,35

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

ESTOELSON ARAUJO LIMA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 12/06/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARAGUASSU VEICULOS S A em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTOELSON ARAUJO LIMA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Ementa em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Conhecido o recurso de ESTOELSON ARAUJO LIMA - CPF: 591.822.885-34 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de ESTOELSON ARAUJO LIMA - CPF: 591.822.885-34 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Deliberado em Sessão - Adiado

Incluído em pauta para 14/05/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

Todas as movimentações(31)