Petição Cível 8000810-88.2024.8.05.0224 - TJBA

Petição Cível 8000810-88.2024.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelsina Da Silva E Souza Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Requerente: Jose Domingos Da Silva E Souza Registrado(a) Civilmente Como Jose Domingos Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Jorgelina Souza De Jesus Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Lisce Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerido: Jose Orlando Da Silva E Souza Requerido: Adelaide Da Silva E Souza Requerido: Osvaldo Texeira De Souza Requerido: Valteir Da Silva E Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000810-88.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: NELSINA DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) REQUERIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000810-88.2024.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C PEDIDO LIMINAR, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, proceda a Serventia a retificação do valor da causa na capa dos autos. 1. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS Bem, após a introdução do Código de Processo Civil de 2015, a autocomposição por meio de solução de conflitos passou a ser estimulada. Contudo, há necessidade de que as partes estejam devidamente representadas para que qualquer possível acordo seja homologado judicialmente. A presença em Juízo exige representação por advogado. Não havendo, o acordo não pode se transmutar em título judicial, o que não implica em sua invalidade. Compulsando detidamente o caderno processual, de fato, constata-se que os mandatos outorgados pelos autores expressam a concessão de poderes especiais, entretanto, não autoriza o poder de transigir. Frisa-se, a exigência de representação adequada impõe-se para resguardar os interesses das próprias partes, que podem, mais tarde, terem a transação impugnada por ausência de cumprimento de requisito essencial. Diante desse cenário, INTIMEM-SE os autores pessoalmente, por oficial de justiça, para que regularizem a representação processual com seu patrono, em especial por meio da juntada de procuração com poderes especiais para transigir. Não obstante, em estrita observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF), desde já passo a apreciar a exordial, condicionando ao cumprimento integral e tempestivo da providência. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, após constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO a parte autora as benesses da justiça gratuita pleiteada na petição inicial, com fundamento no art. 98 do CPC. Oportunamente, registro que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, com a mudança da capacidade econômica do autor e/ou com a impugnação da parte contrária em preliminar de contestação (art. 100 e art. 337, inciso XIII, ambos dos CPC) comprovando a indevida manutenção da gratuidade de justiça. 3. TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência, total ou parcial, pode ser concedida, ou revogada, em qualquer momento processual. Assim, considerando a natureza da causa de pedir e suas circunstâncias, o pedido a ela referente, formulado pela parte autora, será objeto de análise após oportunizada a manifestação à parte demandada, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, cuja ausência, segundo nosso ordenamento jurídico, é medida excepcional. 4. ADEQUADO PROCESSAMENTO DO FEITO Com efeito, em estrita observância ao devido processo legal, determino que CITE-SE e INTIME-SE o demandado, por meio de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídica processual e para comparecer a audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes, sob as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC. Caso seja fornecido nos autos endereço eletrônico (número do aplicativo WhatsApp), cumpra-se o ato citatório por meio eletrônico na estrita forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, do TJBA. Assim, o (a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação, bem como em ligação anterior, confirme o Senhor Oficial de Justiça que se trata da pessoa a ser citada (art. 4°, § 2°). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5°); Outrossim, caso o requerido esteja cadastrado na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico), proceda com a comunicação processual na forma do art. 246, § 1 º, art. 1.050 do CPC e Decreto Judiciário nº 532/2020; Por outro lado, caso o citando resida em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 do CPC, distribua mandado ao oficial de justiça para cumprimento presencial. Ademais, caso seja necessário, desde já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Proceda o cartório a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo acordo, desde já esclareço que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento (art. 335, inciso I do CPC), ou da data em que o réu protocolizar a competente manifestação de desinteresse na audiência em questão, desde que a parte autora assim também o faça (art. 334, § 4º, inciso I, CPC) hipótese em que o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC. Consoante inteligência do art. 336 do CPC, registro que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Advirta-se ao réu, nos termos do art. 344 do CPC, que se o mesmo não contestar a ação, será considerado revel, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e os efeitos processuais da revelia (os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Se o réu eventualmente alegar na contestação qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC (preliminares), desde já determino que INTIME-SE a parte autora para sua oitiva/manifestação e eventual produção probatória, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, consoante inteligência do art. 351 do CPC. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelsina Da Silva E Souza Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Requerente: Jose Domingos Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Jorgelina Souza De Jesus Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Lisce Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerido: Jose Orlando Da Silva E Souza Requerido: Adelaide Da Silva E Souza Requerido: Osvaldo Texeira De Souza Requerido: Valteir Da Silva E Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000810-88.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: NELSINA DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) REQUERIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000810-88.2024.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Compulsando os autos, tem-se o pedido da justiça gratuita, requerido pelas partes autoras, aduzindo, entre outros argumentos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Pois bem. Inicialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019). Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, §2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras. Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pelos autores, no caso em tela, pois não colacionaram elementos probatórios suficientes ao esclarecimento do seu atual estado econômico financeiro. Assim, cabe ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência da postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que INTIME-SE a parte requerente, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios (como o extrato da declaração do imposto de renda, eventual carteira de trabalho e/ou demonstrativo atual de seus vencimentos) acerca de sua condição econômica ou, alternativamente, recolherem integralmente as custas referentes à presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Quanto ao valor da causa, após percuciente análise dos autos, constata-se que o valor atribuído à causa não corresponde precisamente ao verdadeiro valor econômico envolvido na demanda. Explica-se. É forçoso esclarecer que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública a qual deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao buscado interesse econômico imediato. Consoante inteligência do art. 292, inciso II, da Lei 13.105/2015, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa que deverá consta na petição inicial será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de outros pedidos, ainda é necessário esclarecer que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI, do CPC). No entanto, no caso em tela, constata-se que os autores não definiram o valor da causa precisamente ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação, conforme disposição legal, corroborado pela jurisprudência. Com isso, o art. 321, caput, do CPC, determina ao Juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIMEM-SE os autores, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendarem a exordial, a fim de que seja adequadamente retificado e ajustado corretamente o valor da causa, em observância ao art. 292 do CPC. Advirto que se os autores não cumprirem a diligência, o parágrafo único do art. 321 do CPC determina que a petição inicial deverá ser indeferida. Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva dos requerentes, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito e despacho inicial, ou para, sendo o caso, sentença de extinção, nos termos alhures delineados. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em substituição

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelsina Da Silva E Souza Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Requerente: Jose Domingos Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Jorgelina Souza De Jesus Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Lisce Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerido: Jose Orlando Da Silva E Souza Requerido: Adelaide Da Silva E Souza Requerido: Osvaldo Texeira De Souza Requerido: Valteir Da Silva E Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000810-88.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: NELSINA DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) REQUERIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000810-88.2024.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Compulsando os autos, tem-se o pedido da justiça gratuita, requerido pelas partes autoras, aduzindo, entre outros argumentos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Pois bem. Inicialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019). Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, §2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras. Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pelos autores, no caso em tela, pois não colacionaram elementos probatórios suficientes ao esclarecimento do seu atual estado econômico financeiro. Assim, cabe ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência da postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que INTIME-SE a parte requerente, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios (como o extrato da declaração do imposto de renda, eventual carteira de trabalho e/ou demonstrativo atual de seus vencimentos) acerca de sua condição econômica ou, alternativamente, recolherem integralmente as custas referentes à presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Quanto ao valor da causa, após percuciente análise dos autos, constata-se que o valor atribuído à causa não corresponde precisamente ao verdadeiro valor econômico envolvido na demanda. Explica-se. É forçoso esclarecer que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública a qual deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao buscado interesse econômico imediato. Consoante inteligência do art. 292, inciso II, da Lei 13.105/2015, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa que deverá consta na petição inicial será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de outros pedidos, ainda é necessário esclarecer que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI, do CPC). No entanto, no caso em tela, constata-se que os autores não definiram o valor da causa precisamente ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação, conforme disposição legal, corroborado pela jurisprudência. Com isso, o art. 321, caput, do CPC, determina ao Juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIMEM-SE os autores, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendarem a exordial, a fim de que seja adequadamente retificado e ajustado corretamente o valor da causa, em observância ao art. 292 do CPC. Advirto que se os autores não cumprirem a diligência, o parágrafo único do art. 321 do CPC determina que a petição inicial deverá ser indeferida. Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva dos requerentes, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito e despacho inicial, ou para, sendo o caso, sentença de extinção, nos termos alhures delineados. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em substituição

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelsina Da Silva E Souza Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Requerente: Jose Domingos Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Jorgelina Souza De Jesus Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Lisce Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerido: Jose Orlando Da Silva E Souza Requerido: Adelaide Da Silva E Souza Requerido: Osvaldo Texeira De Souza Requerido: Valteir Da Silva E Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000810-88.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: NELSINA DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) REQUERIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000810-88.2024.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Compulsando os autos, tem-se o pedido da justiça gratuita, requerido pelas partes autoras, aduzindo, entre outros argumentos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Pois bem. Inicialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019). Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, §2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras. Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pelos autores, no caso em tela, pois não colacionaram elementos probatórios suficientes ao esclarecimento do seu atual estado econômico financeiro. Assim, cabe ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência da postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que INTIME-SE a parte requerente, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios (como o extrato da declaração do imposto de renda, eventual carteira de trabalho e/ou demonstrativo atual de seus vencimentos) acerca de sua condição econômica ou, alternativamente, recolherem integralmente as custas referentes à presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Quanto ao valor da causa, após percuciente análise dos autos, constata-se que o valor atribuído à causa não corresponde precisamente ao verdadeiro valor econômico envolvido na demanda. Explica-se. É forçoso esclarecer que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública a qual deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao buscado interesse econômico imediato. Consoante inteligência do art. 292, inciso II, da Lei 13.105/2015, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa que deverá consta na petição inicial será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de outros pedidos, ainda é necessário esclarecer que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI, do CPC). No entanto, no caso em tela, constata-se que os autores não definiram o valor da causa precisamente ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação, conforme disposição legal, corroborado pela jurisprudência. Com isso, o art. 321, caput, do CPC, determina ao Juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIMEM-SE os autores, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendarem a exordial, a fim de que seja adequadamente retificado e ajustado corretamente o valor da causa, em observância ao art. 292 do CPC. Advirto que se os autores não cumprirem a diligência, o parágrafo único do art. 321 do CPC determina que a petição inicial deverá ser indeferida. Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva dos requerentes, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito e despacho inicial, ou para, sendo o caso, sentença de extinção, nos termos alhures delineados. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em substituição

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelsina Da Silva E Souza Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Requerente: Jose Domingos Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Jorgelina Souza De Jesus Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerente: Lisce Da Silva E Souza Advogado: Cleriston De Castelo Leitao (OAB:BA48590) Advogado: Sineide De Carvalho Chagas (OAB:DF37780) Requerido: Jose Orlando Da Silva E Souza Requerido: Adelaide Da Silva E Souza Requerido: Osvaldo Texeira De Souza Requerido: Valteir Da Silva E Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000810-88.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: NELSINA DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) REQUERIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000810-88.2024.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Compulsando os autos, tem-se o pedido da justiça gratuita, requerido pelas partes autoras, aduzindo, entre outros argumentos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Pois bem. Inicialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019). Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, §2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras. Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pelos autores, no caso em tela, pois não colacionaram elementos probatórios suficientes ao esclarecimento do seu atual estado econômico financeiro. Assim, cabe ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência da postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que INTIME-SE a parte requerente, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios (como o extrato da declaração do imposto de renda, eventual carteira de trabalho e/ou demonstrativo atual de seus vencimentos) acerca de sua condição econômica ou, alternativamente, recolherem integralmente as custas referentes à presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Quanto ao valor da causa, após percuciente análise dos autos, constata-se que o valor atribuído à causa não corresponde precisamente ao verdadeiro valor econômico envolvido na demanda. Explica-se. É forçoso esclarecer que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública a qual deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao buscado interesse econômico imediato. Consoante inteligência do art. 292, inciso II, da Lei 13.105/2015, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa que deverá consta na petição inicial será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de outros pedidos, ainda é necessário esclarecer que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI, do CPC). No entanto, no caso em tela, constata-se que os autores não definiram o valor da causa precisamente ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação, conforme disposição legal, corroborado pela jurisprudência. Com isso, o art. 321, caput, do CPC, determina ao Juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIMEM-SE os autores, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendarem a exordial, a fim de que seja adequadamente retificado e ajustado corretamente o valor da causa, em observância ao art. 292 do CPC. Advirto que se os autores não cumprirem a diligência, o parágrafo único do art. 321 do CPC determina que a petição inicial deverá ser indeferida. Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva dos requerentes, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito e despacho inicial, ou para, sendo o caso, sentença de extinção, nos termos alhures delineados. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em substituição

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(226)