Interdição/Curatela 8002188-46.2024.8.05.0041 - TJBA

Interdição/Curatela 8002188-46.2024.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valdelice Souza Silva Advogado: Joana Chaves De Araujo Novaes (OAB:BA49054) Advogado: Jennifer Lorena De Souza Nascimento (OAB:PE42660) Advogado: Joyce Layze Carvalho Silva (OAB:BA66925) Requerido: Rosivan Sousa Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002188-46.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO REQUERENTE: VALDELICE SOUZA SILVA Advogado(s): JOANA CHAVES DE ARAUJO NOVAES registrado(a) civilmente como JOANA CHAVES DE ARAUJO NOVAES (OAB:BA49054), JENNIFER LORENA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB:PE42660), JOYCE LAYZE CARVALHO SILVA (OAB:BA66925) REQUERIDO: ROSIVAN SOUSA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002188-46.2024.8.05.0041 Interdição/curatela Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Trata o feito de Ação de Substituição de Curatela formulada por VALDELICE SOUZA SILVA, tendo por objeto a curadoria implantada em favor de ROSIVAN SOUSA SILVA. Afirma a requerente que é irmã da interditada e, em face do óbito de ALICE MARIA JULIA DE SOUZA, então curadora da requerida, pleiteia a substituição da curatela. Requereu a Tutela de Urgência para nomeá-la curadora provisória e, ao final, a procedência da presente ação, decretando por sentença a nomeação do requerente como curador definitivo. A inicial veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela antecipada, bem como pela realização de diligências, conforme parecer de ID. 467647489. DECIDO. O instituto da tutela antecipada, previsto no art. 300 do CPC, representa a possibilidade garantida ao órgão jurisdicional de, no limiar, ou não, do procedimento jurisdicional, antecipar um ou diversos dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal, em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a perda do direito debatido em Juízo. O entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência é no sentido da admissibilidade da curatela provisória objetivando a proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, havendo indícios e suspeitas de que o Requerido não detenha condições de exprimir sua vontade. In casu, face as alegações expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo (a) Interditado (a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA CURATELA, nomeando a requerente VALDELICE SOUZA SILVA, como curadora provisória de ROSIVAN SOUSA SILVA, devendo a parte autora ser intimada para assinar o termo de compromisso de curadora, com as observâncias da lei, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino a intimação do requerente para que, em 15 dias, acoste aos autos os seguintes documentos: a) antecedentes criminais, b) atestado de sanidade física e mental, c) indicação dos demais legitimados à curatela (os irmãos da interditanda), mencionando se concordam ou não com a nomeação requerida. Intime-se ainda para indicar, no mesmo prazo acima consignado se tem provas a serem produzidas em audiência. Por fim, oficie-se ao Creas para a realização de estudo social no prazo de 30 dias. Após, cumprida as diligências determinadas, sigam os autos com novas vistas ao MP. Intimem-se todos desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado. Diligencie-se. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de JENNIFER LORENA DE SOUZA NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(49)