Procedimento Comum Cível 8008423-71.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008423-71.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ciro Junior De Souto Advogado: Marina Arantes Santos Dahlke (OAB:BA56567) Autor: Jamile Santos Freire Advogado: Marina Arantes Santos Dahlke (OAB:BA56567) Reu: M. Cruz Construtora E Incorporadora - Eireli Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8008423-71.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRO JUNIOR DE SOUTO, JAMILE SANTOS FREIRE REU: M. CRUZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8008423-71.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. 1. No tocante à impugnação à concessão da gratuidade da justiça arguida pela segunda ré tenho que não merece acolhimento, na medida em que o impugnante não apresentou provas da fortuna ou suficiência financeira dos autores, capaz de afastar a presunção legal conferida à pessoa física. 2. As partes divergem acerca da existência de vícios construtivos na unidade 803 do Empreendimento Brilho dos Navegantes, localizado no bairro Nossa Senhora da Vitória, nesta urbe e para esclarecimento dos fatos e em cumprimento à decisão proferida em 2ª Instancia (id 450065430), nomeio como perito do juízo o engenheiro Matson Alves Sousa, CREA 2512143507, cuja documentação já consta em arquivo da Secretaria; 2. Em razão da inversão do ônus da prova, conforme assentado em legislação consumerista, determino a intimação do réu para que junte, no prazo de 15 (dez) dias, comprovante de recolhimento de honorários periciais, que desde já ficam arbitrados provisoriamente em 02 (dois) salários mínimos, podendo ser complementados conforme proposta de honorários. 3. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após aceitação do encargo), inclusive com fornecimento de senha para acesso aos autos eletrônicos. 4. As partes, no mesmo prazo comum de quinze dias (vide item 2), poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 5. A Secretaria deverá enviar ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como intimar os litigantes acerca das datas de visita fornecidas pelo perito, independente de novos despachos. 6. São quesitos do Juízo: a) Se em imóvel objeto da presente ação existem vícios construtivos, como fissuras e trincas nas paredes e tetos, indicando em quais cômodos pode ser verificado eventual(is) vício(s). b) Se na varanda foi instalada laje/cobertura. Em caso positivo esclareça se tal estrutura atende a padrões e normas de engenharia e segurança, bem como se oferece risco aos moradores da unidade. c) Se as instalações sanitárias dos banheiros apresentam vício/defeito, bem como se existe mau cheiro e/ou retorno do esgoto, especificando a(s) causa(s). d) Se existem defeitos/vícios construtivos em ductos do ar-condicionado, especificando-os. e) Se eventuais vícios/defeitos, acaso existentes, causam depreciação à unidade ou dificultam/tornam impossível a habitação do local. f) Outros esclarecimentos que julgue necessários. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre tais conclusões, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Ciência às partes, mediante publicação. Intimações necessárias. Proceda-se, quanto ao mais, conforme art. 465 a 477 do CPC. Ultrapassado o prazo legal sem recolhimento dos honorários, ou sobrevindo escusa ou impugnação (pelas partes) do Sr. Perito, retornem os autos, conclusos. Ilhéus (BA), 21 de outubro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARINA ARANTES SANTOS DAHLKE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TEIXEIRA MACHADO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA ARANTES SANTOS DAHLKE em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TEIXEIRA MACHADO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MARINA ARANTES SANTOS DAHLKE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO em 10/03/2026 23:59.

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