Cumprimento de sentença 8007966-11.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007966-11.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao Ferreira De Almeida Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Advogado: Murilo Ferreira Nunes (OAB:BA23938) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007966-11.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde] AUTOR: JOAO FERREIRA DE ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007966-11.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA, através da Defensoria Pública, ingressou em juízo com ação de obrigação de fazer c/c reparação civil com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, alegando ser usuário ao plano de saúde oferecido pela acionada, sob número de registro 33967920230301093431, e que conforme relatório médico, possui histórico de aneurisma de aorta infrarenal rota com posterior tumor renal esquerdo (CID C64), necessita urgentemente realizar PET-CT e a requerida se nega a autorizar. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a acionada a imediata liberação da PET-CT. Requer, também, os benefícios da justiça gratuita, a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Gratuidade e liminar concedidas, ID 380727743. Em sua defesa, ID 387516483, a acionada afirma o cumprimento da liminar. No mérito, alega que fora realizada auditoria médica, tendo sido emitido parecer desfavorável a pretensão da parte autora, uma vez que não atende ao DUT 60, conforme RN 465/21 da ANS. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, ID 398946389. Anunciado o julgamento do feito, ID 437822437. Certidão que atesta a ausência de manifestação da parte ré, ID 452438036. Sucinto relato. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com objetivo de compelir a acionada a custear procedimento requerido pelo médico, uma vez diagnosticado com aneurisma de aorta infrarenal rota com posterior tumor renal esquerdo (CID C64), bem como a indenizar os danos morais causados a parte autora em razão da negativa do procedimento. Cumpre salientar, por importante, que o Código de Defesa do Consumidor é, como se sabe, plenamente aplicável aos contratos relativos a plano de saúde (Súmula 469 do STJ), assim como, o princípio da boa-fé, o qual, de evidente conteúdo ético, auxilia fortemente na resolução das demandas deste jaez. Em que pese a parte ré fundamentar a negativa de concessão do procedimento com fulcro em relatório da junta médica, este não pode se sobrepor a decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento da parte autora. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – DANOS MORAIS – Indicação médica para realização de cirurgia de hérnia de disco da coluna lombar por via endoscópica e infiltrações, bem como dos materiais específicos necessários aos procedimentos - Recurso da ré contra a r. sentença de procedência que a condenou a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais – Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Compete tão somente ao cirurgião, que tem contato direto com a paciente e acompanha presencialmente o seu quadro clínico, a prerrogativa de decidir pela opção terapêutica mais adequada no tratamento da enfermidade, bem como a necessidade dos materiais específicos a serem utilizados, - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde – Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura – Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando redução - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10269461120228260005 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023). Descabe, portanto, a alegação de negativa da ré com base na inconsistência do procedimento requerido pelo médico, havendo pedido expresso do médico que acompanha o beneficiário, da realização do exame, ID 379860053, fls. 05. Com efeito, a saúde é direito fundamental do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância instou o legislador a prevê-lo em um patamar constitucional, como forma notória de prestação positiva do Estado. Em que pese, ainda, a ré negar o pedido com base na ausência de previsão na Diretriz de utilização item 60.2 do anexo II da RN 465/21, a jurisprudência é unânime em considerar a abusividade na recusa de exame para tratamento de câncer, diante da necessidade de preservação da saúde, razão pela qual resta obrigatória a cobertura securitária pela operadora do plano de saúde. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PET SCAN ONCOLÓGICO. RECUSA DE CUSTEIO. Autor diagnosticado como portador de neoplasia maligna do estômago. Negativa justificada por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Exame previsto no rol de cobertura da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Súmulas nº 96 e 102, deste E. Tribunal de Justiça, precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10041901620198260101 SP 1004190-16.2019.8.26.0101, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 04/07/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO “PET-CT COM GALIO68”. INDICAÇÃO MÉDICA. EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA DEFINIR PLANO TERAPÊUTICO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E Nº 1.886.929/SP DO STJ. ART. 10, § 13 DA LEI Nº 14.454/22. PREVISÃO EXPRESSA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS nº 465/2021. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 5.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0856856-82.2022.8.20.5001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023). Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde pode até estabelecer as doenças que possuem cobertura em seus contratos, mas a ela não é permitido limitar o tratamento a ser prestado ao segurado. Nesta senda, procede o pedido de confirmação da liminar concedida nos autos. Outrossim, a recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde não se trata de mero inadimplemento contratual, que, por si só, não geraria o dever de indenizar, mas, isto sim, afeta intensamente o estado psíquico do segurado, que teme por sua vida e saúde, gerando desconforto. Assim, é cabível, nesses casos, a fixação de indenização pelos danos morais ocasionados. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: "(...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes.(...) Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 144.028⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014) "(...) A recusa indevida a cobertura de tratamento de saúde é causa de fixação de indenização por danos morais.(...)" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.389/PR, Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 08/04/2015). Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. No mesmo norte é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).” (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos e na esteira da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) Confirmar a liminar concedida nos autos; b) Condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento até o efetivo pagamento e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação.. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

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