Execução Fiscal 8013744-10.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8013744-10.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Triadee Assessoria Documental Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8013744-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TRIADEE ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8013744-10.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Salvador em face de TRIADEE ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2015/2016/2017/2018, referente à Inscrição - CGA nº335945/001-68,. O Município, em petição juntada aos autosno ID 446345129, requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da executada, HIRAM SANTANA LEITE, alegando que, conforme consulta realizada na base de dados da Receita Federal (ID 446345131), a empresa executada foi declarada inapta em 07/04/2021, nos termos da legislação aplicável, o que sugere a ocorrência de irregularidades no funcionamento da pessoa jurídica, possivelmente configurando dissolução irregular. É O RELATÓRIO. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores em caso de infração à lei, contrato social ou estatutos, bem como em hipóteses de dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores quando há indícios de dissolução irregular da empresa, como ocorre nas hipóteses em que a pessoa jurídica é declarada inapta pela Receita Federal, presumindo-se, nesses casos, a dissolução sem a devida observância dos trâmites legais. Tal presunção está amparada na Súmula 435 do STJ, que assim dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso em tela, a inaptidão declarada pela Receita Federal em 07/04/2021, conforme os documentos carreados aos autos pelo exequente, apontam para a irregularidade no funcionamento da pessoa jurídica, o que caracteriza a presunção de dissolução irregular. Diante disso, há fundamento legal e jurisprudencial para o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio administrador, HIRAM SANTANA LEITE, que era o responsável pela gestão da empresa à época dos fatos. Diante do exposto, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do STJ, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador HIRAM SANTANA LEITE (CPF 648.107.47549), que deverá responder pelo débito tributário em razão da presunção de dissolução irregular da sociedade. EXPEÇA-SE a CITAÇÃO POR AR do sócio administrador HIRAM SANTANA LEITE, no endereço RUA FLORENTINO SILVA, Nº 205, CASA, ITAIGARA, CEP: 41815400, Salvador/BA, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Promova o Cartório à anotação e inclusão do sócio acima mencionado no sistema. DÁ-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de TRIADEE ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRIADEE ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TRIADEE ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2026 23:59.

Publicado Outros documentos em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(35)