Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019397-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019397-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Reinaldo De Andrade Matos Junior Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824-A) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Advogado: Fiama Naina Pereira Dias De Quadros (OAB:BA47370-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019397-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: REINALDO DE ANDRADE MATOS JUNIOR Advogado(s): ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A), FIAMA NAINA PEREIRA DIAS DE QUADROS (OAB:BA47370-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8019397-54.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Reinaldo de Andrade Matos Júnior, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003818-23.2015.8.05.0000. Indicou como devida a importância de R$ 8.542,12, conforme memorial descritivo de cálculos de ID 59285683. O Estado da Bahia não apresentou impugnação aos cálculos (ID 71685205). Feitas estas ponderações, considerando que não houve insurgência contra o cálculo, fixo o valor executado em R$ 8.542,12 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos), com data base em 08/02/2024. Considerando que a quantia executada não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a execução deverá prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor. Arbitro, por fim, honorários advocatícios em favor do advogado da parte Exequente, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DE ANDRADE MATOS JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)