Procedimento Comum Cível 8053766-42.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8053766-42.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ednilson Silva Lima Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Daniel De Oliveira Braga (OAB:RJ237825) Reu: Convef Administradora De Consorcios Ltda - Epp Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8053766-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNILSON SILVA LIMA Advogado(s):·ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB:RJ237825) REU: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado(s):·MARCIO PEREZ DE REZENDE registrado(a) civilmente como MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8053766-42.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. EDNILSON SILVA LIMA opôs a presente ação REVISIONAL contra CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP, aduzindo os fatos narrados na inicial. O feito foi distribuído a 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, a qual reconheceu a prevenção deste Juízo pela conexão com a ação de busca e apreensão em trâmite nesta unidade, de nº 8047022-31.2022.8.05.0001. Entretanto, a conexão tem como pressupostos a identidade de partes, pedido e causa de pedir (próxima e remota). Não há que falar em conexão entre ação revisional e ulterior ação de busca e apreensão (e vice-versa) vez que inexiste identidade de objeto ou causa de pedir a justificar a união dos feitos, subsistindo tão somente a prejudicialidade externa. Nesse sentido, veja-se entendimento firmado pelo STJ pelo processamento em separado das demandas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ainda: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTENTE. PREVENÇÃO. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. Na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a alegada mora do devedor 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil. 3. Embora existam duas ações, revisional e busca e apreensão, fundadas no mesmo contrato de financiamento, tal fato não é suficiente, por si só, para que haja conexão e reunião dos processos para resolução conjunta. 4. Não se justifica a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias nas ações revisional e de busca e apreensão, dado que não há conexão entre os feitos. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1808849, 07305661620238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, a fim de se evitar a prática de atos processuais evidentemente desnecessários e que só irão contribuir para a morosidade do feito, determino a devolução dos autos a Vara de origem - 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Em caso de ratificação da decisão, retorne para suscitação do respectivo conflito. P. R. I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA LIMA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA LIMA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA LIMA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA LIMA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

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